Ação Anulatoria De Escritura De Compra E Venda

pagou o valor de R$14.000,00 que lá estava. Mas, por causa do vício, o bem perde a qualidade, lhe tira valor e, por consequência, não serve para o fim que se destina. É um vício oculto. Não é percebido durante a inspeção ordinária feita antes da venda. Já, o inadimplemento contratual encerra outras possibilidades. Comportando o mesmo exemplo da moto: fui na revenda de motos e paguei o valor estabelecido, pois diziam que a moto era 2012. Entretanto, olhando a “papelada”, percebi que…

relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Art.…

da Cédula de Identidade nº.............expedida pelo........, inscrita no CPF- MF sob o nº..........., residente e domiciliado, nesta cidade, ambos por seu advogado ,com endereço profissional......,nesta cidade, vem a este juízo propor: AÇÃO ANULATÓRIA DO NEGOCIO JURIDICO Pelo rito comum, em face de JAIR, (nacionalidade),(estado civil),(profissão) portadora da Cédula de Identidade nº.............expedida pelo........, inscrita no CPF- MF sob o nº..........., residente e…

humano Ordinário Extraordinário Ato jurídico em sentido estrito Lícito (ato jurídico em Negócio jurídico sentido amplo) Ato-fato jurídico* Ilícito Ato ilícito (CC, art.186-187) Fatos naturais → geram consequencias jurídicas independentemente da ação humana. Podem ser: a) ordinários: são aqueles que ocorrem na normalidade dos eventos. Ex.: nascimento em si, morte natural de uma pessoa, o decurso do tempo etc. b) extraordinários: refogem da normalidade. Ex.: furacão, enchente, tsunami.…

Conceito e características do contrato de compra e venda A origem histórica e remota do contrato de compra e venda está ligada à troca. Efetivamente, numa fase primitiva da civilização, predominava a troca ou permuta de objetos. Trocava-se o que se precisava pelo que sobejava para o outro. Esse sistema atravessou vários séculos como prática de negócio, até certas mercadorias passarem a ser usadas como padrão, para facilitar o intercâmbio e o comércio de bens úteis aos homens. A princípio, foram

Capital, na Rua ..., no ..., Setor ..., onde recebe as intimações próprias, vem à digna presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS movida por HELENA..., já qualificada, pelos fatos e fundamentos que seguem. 1) IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Nos termos do artigo 275, inc. II, f, do CPC, a presente ação deve tramitar pelo procedimento sumário. Entretanto, ao despachar a inicial, Vossa Excelência determinou exclusivamente…

COMPRA E VENDA A origem do CONTRATO DE COMPRA E VENDA tem ligação com a TROCA ou PERMUTA (chamado Contrato Comutativo). As pessoas trocavam aquilo que excessivamente produziam, pelo que necessitavam, produzido também excessivamente por outras pessoas. Com o passar dos tempos, o homem começou a utilizar-se dessas mercadorias produzidas em excesso como MOEDA. No início utilizavam-se de cabeças de gado (pecus em latim), que deu origem a palavra pecúnia). Posteriormente ao…

Capital, na Rua ..., no ..., Setor ..., onde recebe as intimações próprias, vem à digna presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS movida por HELENA..., já qualificada, pelos fatos e fundamentos que seguem. 1) IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Nos termos do artigo 275, inc. II, f, do CPC, a presente ação deve tramitar pelo procedimento sumário. Entretanto, ao despachar a inicial, Vossa Excelência determinou exclusivamente…

O interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial, para se alcançar a tutela pretendida, e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vem a juízo. Preliminar rejeitada. 2. O interdito proibitório, que é ação tipicamente possessória, tem caráter preventivo, na medida em que visa a impedir que se concretize uma ameaça à posse. 3. A pretensão do apelante para uso exclusivo do bem imóvel não se sustenta na medida em que há condomínio entre os litigantes

000, município de Água Branca – PI, telefone nº (86) 3282-2280, cel. Nº 99846195, e-mail: antonioaurelioalencar@hotmail, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de JOSEFA MARIA DOS SANTOS GOMES, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF/MF 118.839.078-37 e RG 3.005.327 SSP/PI,…