Ação Anulatoria De Escritura De Compra E Venda

veículo ao estacionamento, e ainda quando o estacionamento é gratuito, é dever do estabelecimento que receber o automóvel, guardá-lo com segurança. O oferecimento de fácil acesso às dependências do estabelecimento comercial constitui um `plus´ à compra e venda de mercadorias, sendo o consumidor atraído justamente por conta desta comodidade, de modo que o fato de ser gratuito o serviço não afasta a responsabilidade da empresa fornecedora, sobretudo porque o lucro por ela auferido advém…

momento da liberalidade. (TJ-MG , Relator: Antônio Sérvulo, Data de Julgamento: 04/02/2014, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL). A doação feita entre ascendente e descendente não exige a anuência expressa dos outros descendentes, como ocorre na compra e venda, art. 496, CC. Porém, o legislador, ao não estabelecer esse requisito para o contrato de doação, resguardou o direito dos outros futuros herdeiros quando, no art. 544, CC, preceituou que a doação de ascendente para descendente…

relação principal. Estão dentro do direito real limitado de garantia: Hipoteca. Penhora. Anticrese. O terceiro, nesse caso, tem uma única prerrogativa: execução da coisa; levar o bem à hasta pública. 3.3. Direitos Reais De Aquisição Compromisso de compra e venda Pacto Comissório é um acordo celebrado entre o credor e o devedor no bojo do direito de garantia (hipoteca ou penhor), no qual as partes convencionam que a inadimplência do devedor gera a transmissão automática da propriedade…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n.° xx, xxxxxxxxxxx, Município de xxx, Estado deSão Paulo, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato incluso (documento 01), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: xxxxxxxxxxxx, brasileiro, policial militar, portador da cédula de identidade RG n° xxxxxxxxxxxxx/SSP-SP, devidamente inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxxxxxxx, e xxxxxxx…

esfera do Poder Judiciário. Com o trânsito em julgado administrativo ocorre a inscrição do débito em Dívida Ativa. Nesse ponto é que o crédito tributário passa a ter natureza de titulo executivo, podendo assim ser cobrado pela Fazenda Pública pela ação denominada “Execução Fiscal”. Mais adiante discorreremos com mais presteza sobre esse assunto. Apenas para fim de localização processual, é após o trânsito em julgado administrativo, mas antes da inscrição em dívida ativa que ocorre um…

procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc. 01), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com escritório profissional sito à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações (mandado anexo nº 01), nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO em epígrafe, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem mui respeitosamente, com fulcro nos artigos 297 e…

negócio jurídico será nulo. Se, entretanto, existe a vontade, porém sem correspondência com aquela que o agente quer exteriorizar, o negócio jurídico será viciado ou deturpado, tornando-se anulável se no prazo decadencial de 4 (quatro) anos for movida ação de anulação (CC, art.178, I e II, e art. 171, I). Com relação à nulidade, esta vem a ser a sanção imposta pela norma jurídica, que determina a privação dos negócios praticados em desobediência ao que prescreve. É importante destacar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° ... CLAUDIA (SOBRENOME), já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta pelo rito ordinário, pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante no rodapé da presente, para onde devem ser remetidas as intimações, nos moldes do artigo 39, I,…

remetendo a mercadoria para a sede da empresa Polaroid, e recolheu o ICMS em favor do Estado do Espírito Santo. O Fisco paulista lavrou auto de infração contra a empresa Polaroid exigindo o ICMS devido. Inconformada, a empresa ingressa com ação anulatória ao argumento que o ICMS foi corretamente recolhido pelo importador. O Estado de São Paulo alega que o ICMS é devido ao estado onde a mercadoria é desembaraçada, pouco importando a sede do importador. Pergunta-se: no caso em tela, à…

1. Dos Fatos Juridicos: atos-fatos juridicos, fato juridico em sentido estrito ordinário/extraordinário. 2. Do Negocio Juridico: negócio juridico, anulatória, anulável, motivo determinante, teoria voluntarista, teoria objetiva e teoria estruturalista. 3. Elementos do Negócio Juridico: negócio juridico, validade, existência, eficácia; agente incapaz, objeto lícito/ilicito. 4. Da condicão, do Termo e do Encargo: negócio juridico, termo, encargo, condicão. 1.Decisão em sentido…