Ação Anulatoria De Escritura De Compra E Venda

nada no mundo jurídico, inexiste. Características: São elementos estruturais: declaração de vontade (consentimento), finalidade negocial e idoneidade do objeto (adequação do objeto aos requisitos estabelecidos por lei) Não reclama ação própria para combatê-lo. No entanto, se diante de situação que possa surgir dúvidas quanto a sua existência ou não, justifica-se II – Ato nulo: Conceito: é o ato que ofende preceitos de ordem pública, que interessam à…

negação do fato constitutivo do direito do autor. Indireta – O réu aceita os fatos narrados pelo autor na inicial mas contrapõe-se a este outros fatos que são impeditivo (incapacidade do agente), modificativo (pagamento parcial, culpa concorrente numa ação de reparação de danos) e extintivo (prescrição) do direito do autor. Obs.: Quando isso ocorre o juiz concederá o prazo de 10 dias para a réplica (art. 326). Defesa Processual – o réu busca atacar a relação processual própria –…

procuradores abaixo assinados, nos termos do incluso instrumento de mandato (DOC. 01), os quais recebem intimações em seu endereço profissional, à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª. a fim de promover a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal (art. 12, I do CPC), inscrita no CNPJ sob o…

Revogação Ingratidão - Ato personalíssimo do doador quando o donatário atentar contra sua vida, cometer ofensa física, injuriá-lo, caluniá-lo ou, podendo, recusar alimentos a ele. Prazo: decadencial de um ano, a partir do conhecimento do fato, mediante ação judicial, Nula é a disposição que renuncia antecipadamente o direito da revogação por ingratidão. Revogada a doação, os vens retornam ao patrimônio do doador. Se o donatário vendeu o bem, preserva-se o negócio, respeitando-se os…

Magnólia Comercial Ltda. atuava no ramo de comércio varejista de roupas infantis, mantendo loja na cidade de São Paulo, denominada "O Bebê Feliz". Findo o prazo de locação, o estabelecimento comercial foi fechado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses de junho a setembro de 1999, no valor…

Tribunais têm acolhido ambas as teses. Veja-se. Corroborando com a premissa de inaplicabilidade do comando contido na regra do art. 1647 às relações convivenciais, o Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: Ação declaratória de nulidade. Escritura pública de compra e venda. Imóvel. Sentença de improcedência. Negócio jurídico celebrado pelo companheiro sem a anuência da companheira. Possibilidade. Outorga uxória. Desnecessidade. Exigência legal que não se aplica à hipótese de …

ordenamento proíbe, direta ou indiretamente, a transação, em que é absolutamente necessária a intervenção do judiciário (art. 942 CC). Ver: casos em que há acordo durante a transação do processo. São necessários, aí, por vezes, certos documentos (ex: escritura). Caráter restritivo da interpretação da transação: em tese, é assim. Mas sempre há a necessidade de considerar vários fatores interpretativos. Teoricamente vincula somente as partes (art. 844 CC) mas por vezes os efeitos são…

advogado que esta subscreve (doc. 01), com fundamento nos artigos 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 475 1 do Novo Código Civil (Lei de 10.406 nº 10/01/2002) e 920 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de .........., brasileira, professora secundária, portadora da Cédula de Identidade RG ........, inscrita no CPF/MF sob nº .......... e .........,…

CONTRATOS BILATERAIS (OU SINALAGMÁTICOS) E UNILATERAIS: nos bilaterais nascem obrigações recíprocas; os contratantes são simultaneamente credores e devedores do outro, pois produz direitos e obrigações, para ambos, sendo, portanto, sinalagmáticos. Na compra e venda, por exemplo, o vendedor está obrigado a entregar o bem, assim que recebe o preço ajustado. Ressalte-se que nesta espécie de contrato à vista, não pode um dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, exigir o…

pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.” Os Efeitos da nulidade absoluta: quando há nulidade absoluta, deve ser proposta uma ação declaratória de nulidade que segue em regra geral, o rito ordinário. Essa ação diante de sua natureza predominantemente declaratória é imprescritível. As nulidades absolutas por envolver ordem publica, podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo Ministério Público,…