Ação Anulatoria De Escritura De Compra E Venda

1) Contrato de compra e venda É o mais importante entre os contratos. Objeto: corpóreo: móveis e imóveis; incorpóreo, cessão: cessão de direitos, cessão de crédito. Caráter obrigacional: a transferência do domínio depende da tradição ou registro. Natureza jurídica: • bilateral perfeito, gera obrigações recíprocas; • consensual: acordo de vontades, e pode ser também solene, quando a lei exige. • Oneroso: para ambas as partes, que obtêm proveito e ônus. • Comutativo:

uma liberalidade (principal característica); • b) a transferência de bens, acarretando a diminuição do patrimônio do doador (elemento objetivo). Conceito e características: • CONTRATO FORMAL OU SOLENE: • “Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. • Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.”  Conceito e características: • DA ACEITAÇÃO: • MARIA…

apelação cível. negócios jurídicos bancários. ação anulatória. negócios realizados por agente incapaz, interditado parcialmente para os atos negociais e administração de seu patrimônio, sem participação do curador. vício insanável. nulidade dos negócios entabulados. pedido de devolução dos valores. vedação do enriquecimento sem causa. parcial procedência do pleito que se reconhece em grau recursal. sucumbência recíproca. compensação da verba honorária. apelo provido em parte. Apelação Cível

(TFR-5ª Turma, AMS nº 103.761-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis, v. u., RT, vol. 119, p. 324). Distingue-se, assim, a confissão do reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido (art. 269, II) e da renúncia do autor ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, V), atos estes, sim, de manifestação unilateral negocial. A confissão reconhece a veracidade de fatos, ao passo que o reconhecimento e a renúncia objetivam e produzem conseqüências jurídicas. Da confissão não decorre,…

carro”. • Os fatos jurídicos também se classificam em fatos humanos ou atos humanos em sentido amplo (lato sensu) que são ações humanas que criam, modificam, transferem ou extingui direitos e deveres, ou seja, eu quero praticar o ato Ex. Compra e venda de um carro ao chegar à data da entrega, o vendedor nega-se a entregar e decide ficar com o carro por mais uma semana, por exemplo. Ou seja, não interessa se eu quero o resultado, mais sim agir. Outro exemplo a ser observado é a…

com escritório à Av dr Getúlio Vargas nº 25, Centro, T. Otoni-MG, telefax33 3521 0507, local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente Ação de Indenização Por Danos Morais c/antecipação de tutela e inversão do ônus da prova Contra as empresas Ricardão Eletro, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Avenida Jeronimo Monteiro,116 2º andar São Paulo – SP, CEP.29.123.001 e

CONTRATO DE COMPRA E VENDA a- Contratos em Espécie Compra e venda: Art 481 e SS. Um dos contratos mas usados e mas antigos Conceito: Negócio jurídico bilateral (sinalagmático é sinônimo de bilateral), oneroso, pelo qual um dos contraentes (vendedor), se obriga a transferir o domínio da coisa (móvel: “se entrega pela tradição, que pode ser efetiva, simbólica ou ficta” ou imóvel: “se entrega pelo registro” ) ao comprador que em contraprestação de preço certo e em dinheiro. (Art 1226 e 1227 CC)

concreto (2) A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença. É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este…

lícitos Os atos lícitos dividem-se em: *ato jurídico em sentido estrito ou meramente lícito; *negócio jurídico; e *ato-fato jurídico. Nos dois primeiros, exige-se uma manifestação de vontade. No negócio jurídico, num contrato de compra e venda, por exemplo, a ação humana visa diretamente alcançar um fim prático permitido na lei, dentre a multiplicidade de efeitos possíveis. Por essa razão, é necessária uma vontade qualificada, sem vícios. No ato jurídico em sentido estrito,…

Responsabilidade por ato licito – 188 c/c 929 cc. Teoria do risco – Responsabilidade objetiva. Teoria da culpa – Responsabilidade subjetiva. Culpa estrito senso – Imperícia é a falta de capacitação. - Imprudência – A falta de cuidado esta na ação na conduta comissiva. - Negligência – É a falta de cuidado na conduta omissiva do autor. Responsabilidade dos profissionais liberais em regra é subjetiva. Pois, este tipo de profissional assume uma obrigação de meio ou de…