Ação Anulatoria De Escritura De Compra E Venda

PROVA OAB 2010.3 – FGV – QUESTÕES DE DIREITO CIVIL 9. Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta. (A) Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria. (B) Não haverá resolução do contrato, pois…

interpor o recurso voluntário cabível. Contudo, em razão do disposto na norma que instituiu o depósito lhe foi exigido como condição de admissibilidade do recurso a comprovação do depósito prévio. QUESTÃO: Faça a petição inicial para a propositura da ação cabível com a finalidade de obter medida judicial para interpor o recurso com a dispensa do depósito recursal. PROBLEMA 82 Em 1989, Aldemar, José e Marta constituíram a Bom Gosto Móveis Planejados Ltda., com sede na cidade de Goiânia –…

para a validade do ato jurídico, que o agente seja capaz. Tal disposição legal configura a exigência de que o agente: a) tenha capacidade de gozo, a capacidade de direito, a capacidade de aquisição. b) tenha capacidade de fato, a capacidade de ação, a capacidade de exercício. c) pessoa física, seja dotado de personalidade jurídica. d) tenha sempre mais de 18 anos de idade. e) nenhuma das respostas anteriores está correta. PLANO DE AULA 10: Dos defeitos do…

a fim de evitar a partilha do bem. A 1° instância deu procedência a senhora shana, declarando NULO O NEGOCIO, autorizando a inclusão do imóvel no patrimônio a ser partilhado. A senhora Shana alegou que foi induzida aoerro em assinar o contrato de venda do imóvel, diz que houve uma simulação de negocio a fim de enganá-la. Porém ela não produziu nenhuma prova que comprove que agiu ingenuamente e induzida em erro. De acordo com o artigo 167 do código civil de 1988, é nulo o negocio jurídico…

negócio de compra e venda da quota de um condomínio, sem que se ofereça o direito de preferência, isso quer dizer que não se pode anular o negócio. Na verdade, isso geraria apenas a MERA INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO em relação aos co-proprietários preteridos. Assim, aquela compra e venda será ineficaz. Aqui, o negócio é existente, válido e é eficaz. Ele somente não produz efeito em relação ao condômino preterido, porque ele terá o prazo de 180 dias (DECADENCIAL) para ajuizar a AÇÃO…

direitos e obrigações de que é ter a capacidade de fato é obtida em duas únicas hipóteses com aquisição da maioridade e com a emancipação a capacidade de fato é quando um indivíduo consegue se virar sozinho. Emancipações: a) voluntária--> feita por escritura pública em cartório com o consentimento dos pais e da pessoa a ser emancipada só após ser registrada em cartório ela passa a ser reconhecida com eficácia erga omnes. b) judicial--> ela vai exigir a intervenção judicial. A…

relação a uma pessoa, direito, ou objeto, não admitindo a indução por parte do outro contratante, ou por terceiro, na realização do negócio jurídico, sendo este, caracterizado por dolo. Por ter uma identificação complexa, poucas são as ações anulatórias ajuizadas com fundamentação no erro, haja vista que é difícil se notar a real vontade do indivíduo no momento da celebração do negócio jurídico. Devido a isso, são mais corriqueiras, as ações fundadas no dolo, pois a indução pode ser comprovada

ESPÉCIE ROTEIRO PARA AULAS PROF.ª SIMONE REISSINGER 2º SEMESTRE 2014 PUC MINAS – Núcleo Universitário Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2 Contrato de mútuo 6 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA 7 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO 8 CONTRATO DE…

do autor da ação. De acordo com o artigo 200 , "Convém dizer que a regra da indivisibilidade da confissão só é absoluta quando seja este o único meio de prova para basear a sentença. Quando o juiz dispõe de outros elementos para fundar seu convencimento, a regra que prevalece é a da livre convicção, formada em decorrência da instrução do processo.". 1.6 Revogação da Confissão Art. 352 - A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada: I - por ação anulatória,…

Concreto 2 A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença. É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este…