Ação Anulatoria De Escritura De Compra E Venda

DIREITO CIVIL 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1.1. Conceito Contrato de compra e venda é o contrato pelo qual o vendedor se obriga a entregar um bem corpóreo ou incorpóreo, e o comprador compromete-se a pagar o preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente (título de crédito). O contrato de compra e venda nao transfere a propriedade: trata-se de um justo título, uma causa para que a propriedade se transmita. O artigo 481 do Código Civil

satisfação pessoal, assim, promovendo a dignidade humana. Os contratos são negócios jurídicos, pois dependem sempre de pelos menos duas emissões de vontade de pessoas diferentes. Podem ser: 1) Bilaterais: se a vontade emitida for antagônica. Ex: compra e venda 2) plurilaterais: as vontades andam lado a lado. Ex: sociedade, sócios querem a mesma coisa. O contrato é ato de autonomia privada, mas não se pode dizer que seja ato de autonomia da vontade porque nossa vontade não é tão livre…

contrato resulta do consenso, do acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa. – O contrato já estará perfeito e acabado desde o momento em que o vendedor aceita o preço oferecido pela coisa, independentemente da entrega deste. Ex.: compra e venda. 2.6 Probidade (HONESTIDADE) e Boa-fé (LEALDADE) nos contratos – Art. 113 e 422 do CC e art. 4° e 6° do CDC; – Funções: – a) Interpretativa – serve como mecanismo de interpretação de todos os contratos do Brasil; – b) Integrativa –…

Concreto 2 A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença. É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo,…

arquivamento desses contratos De locação - residencial - 1/12 da anuidade - comercial - 1/12 da anuidade De comodato - residencial - outros fins De arrendamento e parceria - c/ hipoteca - 3% do valor - s/ hipoteca - 2% do valor De promessa de compra e venda - 2% sobre o valor do contrato Valor Mínimo (em R$) 400,00 680,00 500,00 600,00 1000,00 Valor Mínimo (em R$) 1.730,00 865,00 865,00 500,00 1.730,00 1.730,00 680,00 1000,00 1000,00 2.715,00 680,00…

c) Apenas uma das proposições é verdadeira. d) Apenas uma das proposições é falsa. 2 – (Magistratura/PR – 2004) Uma das principais, senão a das mais importantes características do vício redibitório, consiste no fato de que, por ocasião da compra e venda da coisa, a) Deverá ser do inteiro desconhecimento do comprador. b) X- Deverá ser completamente oculta ao comprador. c) De verá ser imprestável para a finalidade almejada pelo comprador. d) Deverá ser o resultado de uma propaganda enganosa

O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ MARCOS POFFO COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS RIO DO SUL 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................................03 CAPÍTULO I - COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS..............................

imóvel adquirido como garantia de financiamento. O agente 465 Direito das Coisas financeiro do SFH292 empresta a importância necessária para o adquirente pagar ao vendedor do imóvel e, concomitantemente, na mesma escritura por instrumento particular, que tem força de escritura pública, é feito um contrato de mútuo com garantia hipotecária. Vê-se, logo, que é um instrumento criado em favor do credor hipotecário, que não pode existir isoladamente, sem a obrigação a que adere;…

força da Constituição Federal de 1988). • • Existem duas espécies de bem de família: • 1-) Por instituição (ou voluntário) – art. 1.711 e seguintes do CC. Decorre de lavratura de escritura pública, na qual se consigna que o imóvel é destinado a moradia. Essa espécie é útil para a entidade familiar que possui mais de um imóvel residencial, sendo que o bem de família não poderá ultrapassar um terço do patrimônio líquido…

fábrica de automóveis ao fabricar um.. Aquisição; - originária: “res nullius (objeto de ninguém, que não possui dono ex.: camarão, peixe) Res derelictae (objeto abandonado, jogado no lixo) –derivada: quando eu sei quem é o proprietário anterior, ex.: compra de carro –gratuita: quando eu ganho algo, sem precisar pagar nada –onerosa: tudo que precisa pagar –singular: comprei um lápis, uma biscicleta –coletiva: comprei 2121 bicicletas, 2324 lápis. Modificação; todas as mudanças nas…