Ação Anulatoria De De Debito De Divida Ativa Fiscal

destaca-se a certidão da dívida ativa da Fazenda Pública, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.A execução fiscal está regulada na Lei Federal nº 6.830/1980 e, pelas disposições do Código de Processo Civil. A dívida ativa tributária ou não, além do principal, a atualização monetária, os juros, a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato. O valor devido à Fazenda Pública, de natureza tributária ou não, deve está inscrito na divida ativa. A sua…

a inscrição da divida ativa que definitivamente se constitui o crédito tributário. Compartilho do entendimento da primeira corrente, em que o crédito tributário se dá com a notificação válida do sujeito passivo. 3. Determinada empresa contribuinte de ICMS declara e formaliza o seu débito fiscal, de acordo com a lei, mas por motivos quaisquer não recolhe o montante devido. Diante disso, a Fazenda Estadual do Estado de São Paulo encaminhou o débito para inscrição em dívida ativa, acompanhado de

DIVIDA ATIVA CONCEITOS É a proveniente de crédito tributário regularmente inscrito na repartição competente, após terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisão final prolatada em processo regular. A certidão da inscrição da dívida fiscal é um dos documentos que o sujeito ativo da obrigação tributária (ou seja, o Estado) tem para fazer prova da dívida ativa fiscal. A inscrição em dívida ativa ao criar um título executivo…

legitimidade ad causam ativa e passiva; pressupostos processuais; competência do juízo. Resposta: É cabível ação de consignação em pagamento, sendo que a taxa é divisível e determinada, não assistindo razão os contribuintes pela reclamação. Sendo que o STF já se posicionou a favor sobre a cobrança da taxa do lixo, trazendo assim a sua constitucionalidade. RE 596 945, 14/12/12. Competência; Vale verde; QUESTÃO OBJETIVA: Em relação à ação anulatoria de divida fiscal inscritra,…

veículo automotor de qualquer espécie (automóvel, motocicleta, caminhão etc). a. VEÍCULO AUTOMOTOR: BASE DE CÁLCULO: a. é o valor venal do veículo ou o preço comercial da tabela (= valor de mercado); b. o preço pode estar disposto na nota fiscal ou em documentos relativos a desembaraço aduaneiro (Preço CIF); c. a EC n. 42/2003 dispôs, na parte final do art. 150, § 1°, CF, que o IPVA é exceção à anterioridade nonagesimal a alteração na base de cálculo. ALÍQUOTAS: Notas: 1.…

Guarulhos,São Paulo, onde de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 4.º e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: Dos Fatos O autor desenvolve a atividade de fabricação de parafusos, conforme previsto…

de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), endereço profissional no rodapé, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da LEI 6.830/80 e i artigo 282 do CPC, propor à presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Município de Rio do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede na (Rua, nº, Bairro, Rio do Sul, Santa Catarina) CEP xxxxxx, pelos fatos e fundamentos que…

Direito 1 Processo Tributário: Problemas e propostas de melhoria para a lei de execução fiscal Rainer P. Couto rainerpc@gmail.com Ricardo Bauer ricardo-bauer@hotmail.com Marcela Oliveira marcela.h.oliveira@gmail.com Rosana Faria rosanadefaria@hotmail.com Thalita Wollf thalitamw@gmail.com Universidade Federal de Minas Gerais Faculdade de Direito Resumo: A execução fiscal é um procedimento especial no qual a Fazenda Pública busca, por meio do Poder…

A exceção de pré-executividade à luz da Lei de Execução Fiscal Elaborado em 03.2004. Antonio Danilo Moura de Azevedo Página 2 de 3 A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo por falta do preenchimento dos requisitos legais. É uma mitigação ao princípio da…

GOIANIA | Resultado sem Formatação | | | RELATOR....: | DES. ALMEIDA BRANCO | REDATOR....: | | PROC./REC..: | 184415-27.2009.8.09.0051 - APELACAO CIVEL Inteiro Teor do Acórdão | | EMENTA.....: | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ARREMATAÇÃO DE BEM. CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA A HASTA PÚBLICA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS.…