Ação Anulatoria De De Debito De Divida Ativa Fiscal

Código Penal que tratam dos crimes de Apropriação Indébita Previdenciária e Sonegação de Contribuição Previdenciária. Os tipos penais tributários: Lei 8137/90. Estão definidos nos artigos 1º e 2º. A lei não conceituou o que seja sonegação fiscal. Sonegação Fiscal é a ocultação dolosa mediante fraude, astúcia ou habilidade, do recolhimento de tributo devido ao Poder Público (LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL –ALEXANDRE DE MORAES E GIANPOLO POGGIO SMANIO,Editora Atlas, 2005). Art.1º,incisos…

ao processo n.087.2011.017.764-6 COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S/A (ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ), sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o n. 06.840.748/0001-89, sediada na Avenida Maranhão, 759/Sul, em Teresina-PI, nos autos da Ação Cível (Ação Ordinária de Reparação por Danos Morais e Materiais) movida por RAIMUNDO NONATO SOUSA CARDOSO, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seus advogados e procuradores in fine-assinados, devidamente habilitados, perante V. Exa., com…

de imovel e propriedade de bens e imoveis Estado, imobiliárias e propriedades de bens imóveis. 22 – PODEMOS CLASSIFICAR MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA COMO: Ação judicial para defender direito liquido e certo. 23 – PODEMOS CLASSIFICAR PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA COMO: O fim do direito de se propor ação para cobrar o credito tributário. 24 – PODEMOS CLASSIFICAR DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA COMO: O fim do direito de se lançar o credito tributário. 25 – PODEMOS…

Plano de Aula: Processo administrativo-fiscal federal: princípios constitucionais, legislação e reforma. A consulta. Os órgãos julgadores: estrutura e composição. Rito procedimental. Questões controvertidas. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Título Processo administrativo-fiscal federal: princípios constitucionais, legislação e reforma. A consulta. Os órgãos julgadores: estrutura e composição. Rito procedimental. Questões controvertidas. Número de Aulas por Semana Número de…

demais causas de suspensão. QUESTÃO 3. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? A exigibilidade nasce com o inadimplemento. O crédito torna-se exigível quando ultrapassado seu prazo de pagamento. Até o prazo legal para o pagamento o crédito devidamente constituído pelo…

C lá u d io Borba É bacharel em Direito; pro­ fessor universitário; Fiscal de Rendas no Estado do Rio de Janeiro; es­ pecialista no preparo de candidatos em concursos públicos para a área fiscal e jurídica; conferencista em simpósios e seminários sobre Direito Tributário; e autor de artigos e es­ tudos sobre Direito Tributário e sobre a legislação específica da área, incluindo trabalhos sobre tributos federais, estaduais Também atuou e municipais. …

142 do CTN define o lançamento como sendo o procedimento administrativo tendente a: a) verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; b) determinar a matéria tributável; c) calcular o montante do tributo devido, ou seja, o débito a pagar; d) identificar o sujeito passivo; e e) propor a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso. 3. Características do lançamento: - O lançamento tem que trazer respostas em caráter oficial à cinco…

intermédio de seus advogados infra assinados, constituídos nos termos do instrumento de mandato ut, com escritório profissional sito à Avenida , onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da UNIÃO FEDERAL, ente jurídico de direito público com sede na Rua I. PRELIMINAR I.1. LIMINARMENTE – TUTELA ANTECIPADA Embora a tutela antecipada seja um…

tributária Ilícito Tributário Infração fiscal é sinônimo de ilícito tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do genêro infração, que outra coisa não é senão a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de um preceito legal. Existem infrações que estão previstas exclusivamente nas leis de natureza administrativa fiscal, sujeitas à apreciação de órgãos administrativos fiscais. por exemplo, um…

infra-assinado, com endereço profissional na rua..., nº..., bairro..., cidade... – UF, endereço este que indica para fins do artigo 39, I do CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com arrimo no artigo 38 da Lei n.º 6.830/80, propor AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, que deve ser citado na pessoa do Procurador Geral do Município, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:…