Ação Anulatoria De De Debito De Divida Ativa Fiscal

título mobiliário. c) As alíquotas do IOF somente podem ser modificadas por lei em sentido estrito. d) O lançamento do IOF deve ser sempre executado de ofício pela autoridade administrativa. QUESTÃO 86 06) Considere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria, no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do…

PARA OAB ................................................................................................ 3 CAPÍTULO II – CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO .................................. 1. Concepção na Constituição Federal até Execução Fiscal .................................................. 2. Tributo ............................................................................................................................... 3. Competência Tributária ............................

sujeitos passivos a Previdência Privada Complementar com ou sem fins lucrativos, entendimento isolado na doutrina. 5 TIPO OBJETIVO A conduta consiste em deixar de repassar, sendo crime de conduta mista, uma vez que a figura contém ação e omissão como formas de execução do tipo. Na hipótese, o agente inicialmente recolhe as contribuições (comissão), para, em seguida, deixar de repassá-las (omissão). Resulta configurado, por conseguinte, não com a simples omissão, que…

interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CAPÍTULO IV…

que possui aptidão para exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigação. Logo, não se pode confundir a sujeição tributaria ativa com outros institutos semelhantes, precisamente a titularidade da competência tributaria e o destinatário do produto da arrecadação dos tributos. Competência tributaria é a aptidão para criar tributos. A sujeição ativa é o direito de exigir os tributos previamente instituídos pelos entes da federação no exercício da competência tributaria …

pior é a retórica.” Luis Fernando Veríssimo. Agradeço aos amigos da Facvldade de Direito do Recife e aos Mestres, cuja dedicação, paciência e conselhos foram essenciais à realização deste trabalho. RESUMO O presente estudo cuida dos efeitos da ação de insolvência civil no curso da execução de alimentos. O objetivo é entender qual a amplitude dos efeitos jurídicos produzidos pela insolvência do devedor civil na execução de créditos alimentares. Inicialmente, propõe-se explicar qual…

mecânico; Art. 163 Disciplina a ordem de imputação do pagamento. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou de diferentes tributos ou até mesmo proveniente de penalidades, ou juros de mora, obedecendo às seguintes regras: I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; …

federativo as possibilidades de alterações da alíquota, base de cálculo, etc. Uma coisa é a competência e outra é a capacidade tributária. A competência é a possibilidade de criação e alterações de tributos, sendo indelegável. Já a capacidade tributária ativa (poder de cobrar e fiscalizar) pode ser delegada à outros entes da federação, pois é uma atividade administrativa. A competência é indelegável, sob pena de violação do pacto federativo, do texto constitucional e do controle…

administrativa irreformável é considerada também no art. 156, IX do CTN, como causa de extinção do crédito tributário, portanto a decisão administrativa irreformável assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, o que corresponde ao término de um processo no âmbito da administração pública. No momento em que se instaura um processo…

sentença e sim homologação. Obs. Existem alguns casos que são tratados como voluntários mais não são. Ex. Interdição por curatela é voluntario, mais a pessoa pode contestar isso. E também alguns são tratados como litigiosos mais não são. * Qual é ação que eu uso nos casos? É preciso analisar: Qual órgão que eu procuro? Questão de competência – justiça comum; justiça especial. Saber se é um procedimento especial, se aplica ao procedimento especial? É do CPC ou de legislação…