Ação Anulatoria De De Debito De Divida Ativa Fiscal

Lei 6019/1945. O que pretendemos demonstrar em nosso trabalho é a parcialidade decorrente da elaboração, da aplicação e até mesmo das deliberações judiciais acerca das leis envolvendo os títulos da dívida pública, principalmente no que tange à utilização desses créditos para a quitação de débitos originados de tributos. 1.1 O direito tributário e o direito constitucional O nosso CÓDIGO TRIBUTÁRIO foi criado pela Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e foi…

RESUMO Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. É dividida em obrigação tributária principal e acessória. Os elementos da obrigação tributária são: a lei, o fato gerador da obrigação tributária, o sujeito ativo e o sujeito passivo. No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa

industria brasileira, permitindo-lhe competir, no mercado interno, em condições de igualdade ou de vantagem com produtos do exterior, aspecto que sobrepuja sua relevância como fonte de arrecadação para o tesouro; predomina portanto, sua função extra-fiscal. FATO GERADOR: o imposto de importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (CTN, art. 19). ALÍQUOTA: pode ser específica, tendo em vista o modo de medir o produto, ou ad valorem, tendo em…

judicial da renúncia. O herdeiro deve possuir capacidade geral e específica. A renúncia obsta a qualidade de herdeiro. Os sucessores do herdeiro não são chamados em seu lugar. A renúncia é irretratável e irrevogável. É possível a anulação. A ação anulatória submete-se ao prazo decadencial de 4 anos. Herança Jacente e Vacante (do Estado) Herança jacente é aquela em que aparentemente não existem herdeiros, legítimos ou testamentários, ou quando for repudiada pelos herdeiros…

Entende-se por prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido à inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo. Já a decadência pode ser definida como a extinção do direito em si, pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo pré-fixado, tendo este se esgotado sem que tal exercício tivesse se verificado. A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito…

previstas no artigo 151 do CTN não são taxativas, tendo em vista os artigos 9º e 38 da Lei 9.830/80 (LEF) que também representam causa de suspensão de exigibilidade, bem como a discussão doutrinária acerca da força suspensiva das sentenças e da consulta fiscal. 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizado no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos direitos instrumentais)? Conforme…

DO ART. 150, §1º, COMBINADO COM ART. 156, VII, DO CTN? ESSE PAGAMENTO EXCLUI A APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADES? 2.1 - Pagamento é a prestação que o devedor, ou alguém por ele, faz ao sujeito pretensor, da importância pecuniária correspondente ao débito tributário. É feito em moeda corrente, cheque ou vale postal (art. 162, I), mas, nos casos previstos em lei, pode ser efetuado em estampilha, papel selado ou mediante processo mecânico também (art. 162, II). Não se admite prestação in…

exercício financeiro. Art. 10. Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana, Urbanizável ou de Expansão Urbana do Município, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Independentemente: I – da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado; II – da legalidade, da…

universitária, CPF: 101.387.376-90, residente e domiciliado na Rua Cassiterita, n. 691, apt. 402, Santa Inês, CEP: 31080.150 Belo Horizonte - MG., por seu procurador infra assinado, reporta-se a V. Exa., com reciprocidade de respeito, para ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS ACUMULADAS EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PAGAS COM ATRASO (pensão por morte), C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra. UNIÃO…

do Valor Adicionado Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Balanços Patrimoniais Demonstrações do Resultado Para os Exercícios Findos em 31 de dezembro de 2008 e de 2007 (Em milhares de reais – R$, exceto o lucro líquido do exercício por ação) Notas Controladora Consolidado Explicativas 2008 2007 2008 2007 (Reapresentada) (Reapresentada) VENDAS BRUTAS Mercado interno 4.575.865 4.083.301 4.635.665 4.111.505 Mercado externo - - 275.274 188.884 Outras vendas 1