Ação Anulatoria De De Debito De Divida Ativa Fiscal

(BRASIL) S/A CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Colenda Corte, Eméritos Ministros, I - DOS FATOS 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Recorrida em face da r. sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal de origem e condenou a Embargante em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantendo incólume a cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA nº. 580.427-2/02-0, a qual abarca os Autos de Infração nºs…

antecipado o efeito extintivo do crédito. Uma vez prestada pelo contribuinte a declaração quanto ao tributo devido, e não efetuado seu pagamento logo após o vencimento, consoante entendimento do STJ, pode a Fazenda inscrevê-la em Dívida Ativa e promover a execução fiscal. Assim, a prescrição começa no dia seguinte ao do vencimento do tributo declarado e não pago. Os lançamentos podem ser objeto de revisão, desde que constatado erro em sua feitura e não esteja ainda extinto pela…

de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CAPÍTULO IV…

tal obrigação é outra fonte de discórdia entre os estudiosos e juristas, em cada caso deveriam ser verificados de acordo com o prejuízo causado pelo seu descumprimento. A discordância sobre a aplicabilidade do redirecionamento da execução fiscal aliada ao aumento crescente nos valores dos impostos devidos pelas pessoas jurídicas brasileiras, fazendo com que as mesmas sejam cada vez mais incapazes de arcar com suas obrigações tributárias, fomentam e enaltecem a importância…

830 de 1980 e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA referente ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU do imóvel descrito no endereço supramencionado, em face da Municipalidade de Palmas do Estado do Tocantins, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS O Autor da ação é devido proprietário e responsável fiscal pelo imóvel localizado em Palmas – Tocantins em que…

excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) - quando deixe de defini-lo como infração; b) - quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) - quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CAPÍTULO IV Interpretação…

determinação legal ou da vontade de terceiros.s são receitas oriundas de transferências monetárias que terceiros efetuam, coercitivamente ou não em favor do Estado. A maioria dessas receitas são provenientes da utilização pelo Estado, de seu poder fiscal. 1.5 – Despesas Públicas: consiste na gestão e aplicação das receitas obtidas, pelo Estado, com o escopo deste garantir o seu funcionamento e a realização de suas metas. 1.5.1 – Processamento: 1.5.1.1 – 1ª etapa: empenho – art. 60 lei…

verificação, e servirão de base para o lançamento. O lançamento encerra a fase oficiosa do processo fiscal. Nesta fase inexiste litígio, uma vez que até a formalização do crédito, por meio do lançamento, o crédito não é exigível. Processo Contencioso Com o fim da fase oficiosa do processo tributário, e formalizado o crédito, o Fisco já pode exigir o pagamento. Se o devedor liquida o débito, extinto estará o crédito (art. 156, I, CTN)[1]. Não liquidando, instaura-se a fase…

princípio está sendo valorizado o valor Da Segurança jurídica que vem proibir uma “tributação surpresa”. A segurança jurídica aqui, é pois, a proibição da tributação de surpresa (tributação de inopino, repentina). É necessário observar que o ano fiscal e o ano civil coincidem-se. No que tange a alínea “c”, observe-se que houve ampliação das garantias do cidadão, considerando que deve haver respeito também da anterioridade nonagesimal. Esse princípio da anterioridade foi revigorado…

SEMINÁRIO VI –TUTELAS DE URGÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer