Ação Anulatoria De De Debito De Divida Ativa Fiscal

vencimento. Caso o cliente resolva pagar dentro deste prazo, para obter o desconto, a base de cálculo do ICMS será de: a) 1.000,00 b) 900,00 c) 100,00 d) 1.100,00 e) todas estão errados 41. O desconto incondicional: a) deve constar na própria nota fiscal b) é concedido para pagamento antecipado de fatura ou duplicata c) não pode ser deduzida da base cálculo d) pode ser deduzida da base cálculo, exceto quando caracterizado como desconto promocional em época de congelamento de preços e)…

tempestivamente, o lançamento veio a ser mantido, em outubro/2002, pela Junta de Revisão Fiscal. Dessa decisão, recorre voluntariamente a empresa para o Conselho de Contribuintes, deixando contudo de efetuar depósito de 30% da quantia em discussão, bem assim de, alternativamente, oferecer fiança bancária, conforme prevê a legislação de regência, para “garantia de instância”. O processo administrativo fiscal é encaminhado a você, que, na qualidade de Presidente do Conselho de Contribuintes, detém

30 dias, que se chama RECURSO VOLUNTÁRIO, endereçado à 2ª instância na esfera administrativa, que é o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF. Cabe recurso da decisão do CARF? Depende de existir em outra câmara, em outra turma, uma interpretação divergente. Se tiver, em 15 dias cabe RESP (recurso especial) para a câmara superior de recursos fiscais. E aí termina o processo administrativo. Os prazos e os procedimentos estão tim tim por tim tim nos decretos. Na esfera…

cidade\UF, conforme ar. 39, CPC. –PODE ABREVIAR. Com fundamento do art..., (artigo que fundamenta a peça, o artigo processual, o que na legislação diz que você deveria fundamentar a sua peça, não tem haver ao que você irá fundamentar no DO DIREITO) propor AÇÃO DECLARATÓRIA, com tutela antecipada, em face da União\Estado ou Município, pessoa jurídica de direito público interno, com endereça na rua..., nº...,bairro..., CEP...,cidade\UF, bem como sua fazenda pública pelos motivos de fato e…

dever de realizar o lançamento para que sobre esta positivação se instaure a suspensão da exigibilidade. Caso não o faça, suportará os efeitos da decadência. As demais hipóteses (inscrição em dívida ativa e execução fiscal) ficam obstadas com a ingerência da suspensão da exigibilidade. Inscrever em dívida ativa importa em progredir napositivação da cobrança tributária, de sorte que deve ser impedida caso haja alguma hipótese do 151 do CTN, vez que, instaurada, contra o contribuinte pode…

e bastante procurador que essa subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fulcro no artigo 38 da Lei 6.830/1980, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundados em fatos e direitos que passa a expor: I. DOS FATOS A autora recebeu a visita do Agente Fiscal de Rendas da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, o Sr. Antero Pereira, em sua empresa em 20…

tempestivamente, o lançamento veio a ser mantido, em fevereiro/2009, pela Junta de Revisão Fiscal. Dessa decisão, recorre voluntariamente a empresa para o Conselho de Contribuintes, deixando contudo de efetuar depósito de 30% da quantia em discussão, bem assim de, alternativamente, oferecer fiança bancária, conforme prevê a legislação de regência, para “garantia de instância”. O processo administrativo fiscal é encaminhado ao Presidente do Conselho de Contribuintes, que detém o juízo…

cofres públicos para financiar as obras que se destinam ao bem estar social. -- Obrigação acessória é aquela que não apresenta natureza pecuniária. É uma obrigação de fazer. Ex: emitir uma nota fiscal, escriturar um livro, inscrever-se no cadastro de contribuintes; admitir o exame de livros e documentos pelo fiscal. Etc. O não cumprimento de uma obrigação acessória, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ou seja, o sujeito passivo deverá pagar uma…

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Crédito tributário…

legislação tributária e tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (CF, art. 113, § 2º). Por exemplo: entrega de declarações (DIRF, DIRPJ, GIA, etc.), a emissão de documentos fiscais, a escrituração de livros e outras. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (CTN, art. 114). O fato gerador pode ser visto por dois prismas: abstrato e concreto.…