Ação Anulatoria De De Debito De Divida Ativa Fiscal

aplicados ao crédito tributário. 3. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? O termo “exigibilidade” significa a possibilidade do Fisco exercer seu poder dever de cobrar o crédito tributário. Assim, a exigibilidade pressupõe a existência da obrigação tributária que…

importa suas características pessoais, e sim o que você tem (IPTU). II) Pessoal – entra aqui o quanto vc tem, o quanto você ganha (Imposto de renda – quanto mais vc ganha, mais vc paga. CSLL – a empresa que ganha mais paga mais de contribuição) III) Fiscal – a única característica é arrecadatória (trazer dinheiro aos cofres públicos). Ex.: IPTU, ICMS, imposto de renda...). Responde por cerca de 95%. IV) Extrafiscais (regulatório) – vai além do mero arrecadar. Proteger o mercado,…

acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. As obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer (emitir uma nota fiscal), de não fazer (não receber mercadoria sem a documentação legalmente exigida), de tolerar (admitir a fiscalização de livros e documentos). principal - sempre decorre de Lei em sentido formal (normas primárias) - sempre terá a…

indiferente, o que interessa é que tenha ocorrido o pagamento, b) tributo atingido pela decadência e c) tributo atingido pela prescrição. II. Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Para a repetição de indébito tributário o Código não exige a prova do erro.…

TACITAMENTE REVOGADO PELO ART. 155, §2º, X, “A” DA CF/88 → IMUNIDADE!!!  STF – Tratado internacional que afasta ICMS de produtor para o MERCOSUL. - Art. 156, III, Dda CF/88 → A lei Complementar regulou a forma e as condições como isenções/benefícios fiscais serão concedidos pelos municípios, por meio de leis ordinárias) → não existe vedação quanto à concessão de isenções pelos municípios. 16  LEI COMPLEMENTAR Nº. 116/03 – LISTA DE SERVIÇOS EM ANEXO Por ser TAXATIVA, os…

de tributos sem prévio lançamento pela autoridade administrativa. O STJ, reconhecendo que os tributos lançados por homologação, em que o contribuinte entrega a declaração reconhecendo a existência de tributo a pagar, se equiparam a uma confissão de dívida e, por isso não há que se falar em decadência. Em decorrência chegamos à conclusão de que a legislação caminha no sentido de admitir o lançamento pelo próprio contribuinte; b) na hipótese de abertura de inventário, quando o juiz…

Obrigação até o lançamento tem decadência. Do lançamento até o crédito tem prescrição. Decadência = ano subsequente. Após 5 anos pode ser gerado uma ação tributária. EXTINTIVAS = Consequência = CTN. ART. 156. Extiguem o crédito tributário: Pagamento. A compensação. A transação. Remissão. EXCLUSIVAS = Insenção (art. 176), Anistia: (art.180) O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu

789/0009-12 e com sede na Rua das Flores, nº 153, Bairro Centro, no Município de Serra Talhada - PE, por seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 38 da Lei 6830/80, propor Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Tutela Antecipada, em face do Município de Petrolina - PE, pelos fatos e razões de direito a seguir aduzidos: I- Dos Fatos A autora foi notificada em 1/03/2010, pelo município de Petrolina - PE,…

exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Exigibilidade é a possibilidade do Fisco de agir com vistas a conduzir o contribuinte a cumprir a prestação de dar quantia a que está obrigado, em razão da ocorrência do fato gerador; é o direito de tomar ações visando a fazer com que o sujeito passivo da obrigação tributária pague seu débito. Ora, ocorre que um crédito só pode ser exigido por

vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. c) Ato privativo da autoridade administrativa/agente fiscal. o O juiz não pode fazer nem alterar o lançamento, mas pode anular, se constatar alguma ilegalidade. o A ação penal nos crimes de sonegação fiscal não pode ser iniciada antes de encerrado o processo administrativo fiscal (STF). d) Ato misto (natureza jurídica) 1ª. Corrente - ato declaratório …