Açao Reparação Transito

irrecorrível, faz coisa julgada no cível, para fins de reparação do dano. Tem natureza de título executório, permitindo ao ofendido reclamar em juízo a indenização civil sem que o condenado pelo delito possa discutir a existência do crime ou a sua responsabilidade por ele. PRIMEIRA PARTE O crime ofende um bem-interesse, acarretando uma lesão real ou potencial à vítima. Nos termos do código Civil, fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária (dolo) ou…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EMBRIAGUEZ. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VÍCIO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. I - Os documentos carreados aos autos dão conta da autuação do recorrente, tendo em vista infração de trânsito ocorrida em razão da presunção de dirigir sob a influência de álcool, pois não se dispôs ao exame físico. II - No tocante à instauração do Processo de Suspensão do Direito de

enfermeiro, inscrito no RG 000000000 e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua São João, nº 513, Centro, Pelotas/RS, CEP 91010-060, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora signatária, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Pelo Procedimento Sumário – art. 275, I, do CPC em face de xxxxx xxxxxx, inscrita no RG nº 000000000, residente e domiciliada na Avenida Joaquim Porto Villanova, nº 201, Prédio A, Bairro Jardim Carvalho,…

jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF 14085-030, com sede na Rua XI de agosto, nº. 1390, Campos Elíseos, CEP nº 14085-030, nesta cidade de Ribeirão Preto - SP, por seus advogados e procuradores, que esta subscrevem, nos autos da ação que lhe move WAGNER GUTEMBERG BORGES e outro, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. BREVE SÍNTESE DA INICIAL Em síntese, sustenta o…

DE TAL, brasileira, convivente, [profissão], CPF XXXXXXXX e FULANO DE TAL, brasileiro, [profissão], convivente, CPF XXXXXXXX todos domiciliados à [endereço], [Bairro] CEP XXXXX-XX, [Município] vêm à presença de V. Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, sob o rito Ordinário com fulcro no art. 274, do Código de Processo Civil, em face de BELTRANO DE TAL, brasileiro, natural de [município], qualificação desconhecida; e SICRANO DE…

apresentar CONTESTAÇÃO à ação de reparação de danos, causados em acidente de veículo, pelo procedimento sumário, que lhe move JOÃO GILBERTO BRASIL, brasileiro, casado, RG 555.333 SSP-MT, inscrito no CPF sob nº 789.456.321-89, residente domiciliado na Rua Pinheiro, N 14, Bairro Parque das Nações, CEP 55555-666, telefone (65)8888-9777, Cuiabá-MT, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DA SÍNTESE DA INICIAL O requerente propôs a presente ação aduzindo:

Trabalho a competência absoluta para julgamento das ações de reparação de danos resultantes de infortúnio laboral instauradas por trabalhadores em face dos tomadores dos serviços. Sabidamente, o prazo prescricional da pretensão quanto a créditos trabalhistas é de cinco anos contados da lesão do direito, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (CRFB, art. 7º, XXIX), inclusive quanto às pretensões de reparação obstante civil. fundada em Desse modo,…

domiciliados na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro Aod. Pereira, nesta cidade de Guanhães/MG, CEP: 39.740-000, por seus advogados infra-assinados (Procuração anexa), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e ESTÉTICOS C/C PEDIDO PENSÃO VITALÍCIA, com fundamento no artigo 5º, V e X, da CR/88 e arts. 186, 927, 950, e ss., do Código Civil, em face de 1) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa…

APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - AÇÃO PLEITEADA PELA MÃE - LEGITIMIDADE DA APELANTE - RECONHECIMENTO - FILHA MENOR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Possui legitimidade para propor ação de dano moral, decorrente de acidente de trânsito, a mãe, independente de a vítima ter deixado prole, por se tratar de pretensão vinculada à direito personalíssimo. (TJ-MS - AC: 10377 MS 2003.010377-5, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 10/01/2006, 4ª Turma Cível, Data de…

Apelação Cível n. 2011.094649-4, de Orleans Relator: Des. Mariano do Nascimento APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU INTERCEPTOU A VIA PREFERENCIAL PELA QUAL TRAFEGAVA O VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO IMPRIMIA VELOCIDADE EXCESSIVA NO MOMENTO DOS FATOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL, ADEMAIS, QUE…