Ayres Britto

de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição”. Resultado Dessa forma, os ministros Gilmar Mendes (redator do acórdão), Celso de Mello, Ayres Britto (aposentado), Joaquim Barbosa (aposentado), Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia negaram provimento ao recurso, reconhecendo base constitucional para os poderes de investigação do Ministério Público. Votaram pelo provimento parcial do…

DJ 06/08/2004). Outro julgado apresentado também foi o que admite que os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana são passíveis de se figurarem como parâmetros em arguição de descumprimento (ADPF 132/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 14/10/2011). A dignidade da pessoa humana é amplamente usada como argumento, no sentido de que a mesma seria lesada, ao remunerar o preso com valor inferior ao salário mínimo. Para o proponente da ADPF em comento, a dignidade é…

homoafetivos a proteção estampada no art. 226, § 3º, da CF: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. De acordo com o ilustre Min. Ayres Britto, relator das duas ações sobre o tema (ADI 4277 e ADPF 132), a decisão pela equiparação eleva o caráter igualitário da democracia brasileira pois homens e mulheres são “iguais para suportar deveres, ônus e obrigações de…

literalmente previsto. CONSIDERAÇÕES Apesar de durante a leitura dos votos ser possível perceber a discordância dos ministros quanto à interpretação restritiva ou extensiva da imunidade de imprensa, concordo com a intensão do ilustre ministro Ayres Britto ao dar interpretação teleológica ao texto constitucional, pois não posso dizer que por falta de técnica do legislador constituinte, não técnica jurídica é claro, mas técnica sobre a matéria, sobre o que é preciso para impressão de…

expressados, tem se ainda, uma jurisprudência do STF – Supremo Tribunal Federal – de lavra do Excelentíssimo Senhor Ministro, Carlos Ayres Brito, de modo que na decisão não encontra óbice ao exercício do cargo de Conselheiro Tutelar com outra função efetiva, portanto imperiosa a transcrição da referida jurisprudência: Processo: RE 589234 SP Relator (a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 18/06/2010 Publicação: Dje-141 DIVULG 30/07/2010 PUBLIC 02/08/2010 Parte(s): ESTADO DE SÃO PAULO…

pública defendida pela AGU em nome da União. Observem-se os fundamentos condutores do posicionamento dos Ministros do STF, iniciando pelos argumentos propugnados no voto vencedor e condutor do acórdão, o do Ministro Carlos Ayres Britto, relator do feito. O Ministro Ayres Britto conceitua o que são células-tronco embrionárias afirmando que são aquele conjunto de células encontradas em cada embrião humano de até 14 dias, sendo que alguns cientistas reduzem esse prazo para até 5 dias,…

Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des José Ataídes Siqueira Trindade., Julgado em 01/03/00. 17 DIAS, Maria Berenice. União homossexual, o preconceito e a justiça. Editora Livraria do Advogado. Porto Alegre, 2000. O ex-ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF proibi qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. De acordo com o ministro…

quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação não é considerada prova ilícita.” (AI 578.858-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 4-8-2009, Segunda Turma, DJE de 28-8-2009.) No mesmo sentido: RE 630.944-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 25-10-2011, Segunda Turma, DJE de 19-12-2011. 8 – Princípio da liberdade de trabalho (art. 5º, XIII, Art. 22, XVI) “Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para…

indivíduo seja sujeito de direitos e deveres é necessário a vida pós-parto. Entretanto, a personalidade como atributo de quem é pessoa deve-se ter não uma perspectiva mais que puramente biológica, mas sim, uma dimensão biográfica. Para o Ministro Ayres Britto, a dimensão biográfica da personalidade em nada se contrapõe a Constituição, uma vez que esta não discorre sobre quando começa a vida humana ao mesmo tempo em que também não dispõe sobre nenhuma das formas da vida humana antes do…

inconstitucionalidade do artigo 5o da Lei de Biossegurança entende que “os embriões congelados não teriam a mais remota chance de ser implantados e certamente seriam destruídos de qualquer maneira”. Reafirmando a idéia, o Ministro Carlos de Ayres de Britto complementa: A regra da lei de transplante de órgão, lei nº9.434, na parte que interessa ao desfecho desta causa, dispõe que a morte encefálica é o marco de cessação da vida de qualquer pessoa física ou natural. [...] O paralelo…