Ayres Britto

em que militar, em causa própria, pleiteia progressão de regime para o semiaberto, em igualdade de condições com os civis. Na espécie, o paciente fora condenado, sem decair da patente, e recolhido em estabelecimento prisional castrense. O Min. Ayres Britto, relator, concedeu o writ para assegurar a possibilidade de progressão de regime de cumprimento da pena. Aduziu que o princípio ou a garantia da individualização da pena seria um direito fundamental, uma situação jurídica subjetiva do…

imprescritível de racismo. Nos últimos anos, aumentou o número de casos emblemáticos envolvendo liberdade de expressão, principalmente, de imprensa. Destaca-se, de início, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130/DF, relator ministro Ayres Britto, por meio da qual o Supremo decidiu que a integralidade da Lei nº 5.260/1967, a “Lei de Imprensa”, não foi recepcionada pela Carta de 1988.[47] De acordo com a ementa e o voto do relator, a regulação da imprensa deve ser…

a boca, os olhos se formam,as unhas vem, as pernas vem,as mãos vem,o sangue flui e o coração bate) (Não posso como um ser humano,tirar a ilação de que o ventre materno,por ter um bebe anencéfalo ali ,não há um ser vivo ,Meu Deus) Carlos Ayres Britto, Ministro. (O que se tem no ventre materno e´algo,mas algo que jamais será alguém) (Existe esse direito de nascer e para morrer?) Marco Aurélio Mello. Ministro (Ainda temos em plenário um Cristo ,mas de há muito houve a…

personalíssimo, só podendo ser pleiteado e exercido pelo titular. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de março de 2008. Ministro MARCO AURÉLIO, presidente – Ministro CEZAR PELUSO, relator – Ministro CARLOS AYRES BRITTO, Ministro JOSÉ DELGADO – Ministro ARI PARGENDLER – Ministro CAPUTO BASTOS – Ministro MARCELO RIBEIRO. __________ Publicada no DJ de 6.5.2008. Sim. A legislação apenas exige que exista algum vínculo laboral…

ed., SP: RT, 2014. Complementar ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Luis Virgílio Afonso da Silva. São Paulo : Malheiros, 2008. BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. São Paulo: Saraiva, 2010. BRITTO, Carlos Ayres. Teoria da constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2008. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 2004. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto…

não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no artigo 32 da EC 1/69. Por isso, devem ser distinguidas as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Em julgado de relatoria do ministro Ayres Britto, o Supremo decidiu que, para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas, não é necessário questionar o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato. Nesses casos, cabe à própria Casa a que pertencer o parlamentar…

Vice-Presidência do TSE em 6 de maio de 2006. No dia 13 de junho deste ano, Joaquim Barbosa presidiu sua primeira sessão plenária do STF, ao assumir interinamente a Presidência da Corte, durante uma viagem oficial ao exterior do então presidente, ministro Ayres Britto. Integrante do Tribunal há nove anos, desde 25 de junho de 2003, o ministro Joaquim Barbosa tomou posse na Vice-Presidência no último dia 19 de abril. Biografia Nascido na cidade mineira de Paracatu em 7 de outubro de…

a integração da norma com a realidade social, a aplicação da norma concreta. O julgamento do HC foi denegado, conforme se extrai da votação dos Exmos. Ministros do STF, em que foram vencidos por sete a três, Moreira Alves, Marco Aurélio e Ayres Britto. O ministro Marco Aurélio defendeu o direito à liberdade de expressão, justificando o ponto de vista de proteção à manifestação individual de pensamento, por entender que o paciente quis fazer uma revisão histórica. “...O ministro…

andamentos dos trabalhos realezados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal STF. Os Ministros que estivera afrente dos presentes trabalhos e realizarão à sessoões foram: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.O recurso foi proposto pelo bacharel João Antonio Volante, que colou grau em 2007, l. No RE, ele afirmava que o exame para inscrição na OAB seria inconstitucional, contrariando os…

brasileira e, para isso, o órgão desenvolve ferramentas eletrônicas e promove parcerias para garantir agilidade e transparência nas atividades. A composição atual do CNJ para o biênio 2012/2013, na ordem da composição institucional, é: * Ayres Britto, presidente do STF e presidente do CNJ. * Eliana Calmon, ministra do STJ, Corregedora Nacional de Justiça. * Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do TST. * José Roberto Neves Amorim, desembargador do TJ/SP. *…