Ayres Britto

militar. Na mesma ocasião, reputou o Colegiado Maior não ter ocorrido a revogação do art. 290 do CPM pela Lei 11.343/2006, ante o princípio da especialidade normativo-penal. Por oportuno, transcrevo a ementa do HC n. 103.684/DF, de relatoria do Min. Ayres Britto: “HABEAS CORPUS. Crime militar. Conscrito ou recruta do Exército brasileiro. Posse de ínfima quantidade de substância entorpecente em recinto sob administração castrense. Inaplicabilidade do postulado da insignificância penal.…

Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal - Ministro Ayres Britto. Sindicato dos Servidores Federais em Saúde de São Paulo, entidade sindical, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXXXXX, com sede na rua (endereço completo), São Paulo-SP, na condição de representante dos interesses dos membros da categoria (documento nº1, anexo), por seu advogado que esta assina (documento anexo nº 2, anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento

forçando aquele país a tomar novos rumos, que vão desde a definição histórica da autoria dos crimes cometidos durante o regime ditatorial até a efetiva responsabilização penal dos agentes que os cometeram. Sobre o perdão coletivo, o Ministro Ayres Britto do Supremo Tribunal Federal, nos brinda com o seguinte poema, intitulado “A Propósito de Hitler’: A humanidade não é o homem para se dar a virtude do perdão. A humanidade tem o dever de odiar seus ofensores porque o perdão…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que ofensa à Magna Carta de 1988, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta. 2. Agravo regimental desprovido.” (AI 763.372-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe de 06/05/2010) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCEBIMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Controvérsia dirimida à…

inadeqüado, antidemocrático e neo-autoritário, vez que só faz reforçar a influência do Poder Executivo perante os demais poderes, não possibilitando a construção da democracia participativa. Em que pese as acertadas escolhas dos professores Dr. Carlos Ayres Britto e Dr. Joaquim Barbosa Gomes para duas das três vagas que foram abertas só neste ano, urge que o Presidente da República convoque a população brasileira para discutir a formação dos Tribunais Superiores no Brasil e dê um grande…

a Ordem dos Advogados Brasil permaneça absolutamente desatrelada do Poder Público. Longe de ser fiscalizada pelo Poder Público, ela deve fiscalizar com toda autonomia, com toda independência, o Poder Público, tal como faz a imprensa." (Carlos Ayres Britto - Ministro do STF) É comum que a sociedade, e até mesmo os próprios advogados, vinculem a Ordem dos Advogados do Brasil a um papel de mero promotor da defesa, representação e disciplina dos advogados em toda a República Federativa…

Álvaro Villaça. Estatuto da Família de Fato: de acordo com o atual Código Civil Lei nº10. 406, de 10-01-2002. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277. Voto do Relator Min. Ayres Britto. Disponível em: . Acesso em: 08 maio 2011. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277. Voto da Min. Cármen Lúcia. Disponível em: . Acesso em: 15 maio 2011. BRASIL. Supremo Tribunal…

Arguição foi, ao final, com os votos dos ministros Cezar Peluso, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Cármen Lúcia e Marco Aurélio, que seguiram o voto do ministro relator Eros Grau, julgada improcedente. Os ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto tiveram, portanto, seus votos vencidos. Na parte que nos cabe, analisaremos o posicionamento da ministra Cármen Lúcia e, mais especificamente, o argumento por ela levantado de que a anistia teria sido um verdadeiro armistício de…

Garças logo se tornou um dos pontos turísticos mais elogiados de Belém. O Parque Naturalístico Mangal das Garças espera sua visita! A entrada no Mangal das Garças é franca, exceto nos espaços de visitação monitorada, sendo o Borboletário José Márcio Ayres, Farol de Belém, Viveiro das Aningas, e Memorial Amazônico da Amazônia. As escolas públicas e entidades sociais podem agendar as visitas monitoradas em grupos, assim como os grupos de terceira idade, para isso, se faz necessário entrar…

03-04) “Por não tornar-se esclarecida a destinação de embriões supranumerários para a pesquisa com célula-tronco embrionária, adentrou-se a uma segunda fase com o ajuizamento Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 350 (ADI 3510-Rel. Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgamento em 29/05/2008, DJ 27/05/2010) que suscitou a inconstitucionalidade do art. 5º da L-Bio e teve por principais fundamentos: O fato de que a vida humana se inicia a partir da fecundação, assim,…