Ayres Britto

II. Rio de Janeiro. Livraria Francisco Alves, 1911. BOBBIO, Norberto. Direita e Esquerda. Razões e Significados de uma Distinção Política. Trad. Marco Aurelio Nogueira. São Paulo: Editora da Universidade Estadual Paulista, 2005. BOSON, Gerson de Britto Mello. Direito Internacional Público: o estado em direito das gentes. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. BRANT, Leonardo Nemer Caldeira. O Brasil e os Novos Desafios do Direito Internacional. Rio de Janeiro, 2004. BRASIL. Supremo…

inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de Insalubridade, senão vejamos: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 451215 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : JOÃO GOMES DA SILVA ADV.(A/S) : JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CST ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S) DJ Nr.…

inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de Insalubridade, senão vejamos: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 451215 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : JOÃO GOMES DA SILVA ADV.(A/S) : JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CST ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S) DJ Nr.…

trata-se de uma questão de saúde publica que deve ser respeitada em prol da mulher. Min. Cármem Lucia: Considerando que o feto não tem viabilidade fora do útero, deve-se proteger a mulher, que fica traumatizada com o insucesso da gestação. Min. Ayres Britto: Afirmou o aborto é uma interrupção da gestação, mas nem toda interrupção de gestação é aborto de modo não se pode impor a mulher o martírio de gerar um feto anencefalo. Min. Gilmar Mendes: A interrupção da gestação no caso, tem…

afirma que em qualquer decisão da mulher diante de uma antecipação terapêutica do parto que sempre será uma opção de dor . Se todo abordo é interrupção de gravidez, nem toda interrupção de gravidez é um aborto para fins penais, como disse o ministro Ayres Britto. Conselho Federal de Medicina, documentou apoiando o STF ressaltando que em situação de o diagnostico de ancefalia, não deve ser entendida com uma obrigação da mulher, mas como direto que lhe deve ser garantido e utilizado, como…

direito a abortar ou em que a sentença foi dada num estágio muito avançado da gravidez. A ADPF 54 é considerada por alguns juristas como uma lei de suma importância para o modo como o debate sobre o aborto é tratado no Brasil. O ministro Carlos Ayres Britto disse antes da votação que o projeto é um "divisor de águas no plano da opinião pública". Durante a votação, o projeto recebeu ampla cobertura midiática, sendo destaque em jornais impressos, pela televisão e rádio. Também teve grande…

costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo a União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.” A respeito do direito de propriedade afirma o Min. Ayres Britto que a terra para o índio, “... não é um bem mercantil, passível de transação. ‘Para os índios a terra é um totem horizontal, é um espírito protetor, é um ente com o qual ele mantém uma relação umbilical’”. Nesse sentido Daniel Sarmento…

corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário. Parágrafo único - Para os casos anteriores, o prazo previsto no art. 1º, § 2º, conta-se a partir do início de vigência desta Resolução. Marco Aurélio - Presidente. Cezar Peluso - Relator. Carlos Ayres Britto. José Delgado. Ari Pargendler. Caputo Bastos. Marcelo Ribeiro. Brasília, 25 de outubro de 2007. (Publicada no "Diário da Justiça" de 30.10.2007, pág. 169 e no "Minas Gerais" de 31.10.2007, pág120) (Republicada no DJ de…

Normas const. de princípio programático- as traçam princípios a se-rem observados pelo legislador comum. Exs: arts. 196 (direito à saúde), 205 (à educação), 215 (à cultura), 227 (proteção à criança) Aula 7 Classificação de Celso Bastos e Carlos Ayres Britto 1. Normas de aplicação – aptas a produzir efeitos a) normas irregulamentáveis – incidem diretamente sobre os fatos e prescindem de regulamentação. Exs.: art. 2º, as que atribuem competência etc.. b) normas…

desproporcional proteger o feto anencefálico, que não sobreviverá, em detrimento da saúde da gestante. "Metaforicamente, o feto anencéfalo é uma crisálida que jamais chegará em estado de borboleta, porque não alçará voo jamais", disse o ministro Carlos Ayres Britto. "Não estamos autorizando práticas abortivas. Essa é outra questão que eventualmente poderá ser submetida à apreciação desta Corte", disse Celso de Mello. A ação foi proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos…