Ayres Britto

Fundamentação inidônea. 6. Ordem concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos: declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão “e liberdade provisória” do caput do art. 44 da Lei 11.343/2006;…

parágrafo 1º, inciso II, alínea "c" da Constituição Federal. Além disso, o dispositivo questionado esbarraria na condução da atividade administrativa atribuída ao governador, afrontando o artigo 84, inciso XXV da CF. O relator, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela procedência da ADI, por considerar que o dispositivo da Constituição fluminense, ao assegurar ao candidato aprovado o direito subjetivo à nomeação, ofende o poder discricionário da Administração Pública, que avaliará o…

feto anencéfalo (com má formação congênita por ausência de crânio e encéfalo) caracteriza ou não crime de aborto, previsto nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II do Código Penal. Participaram da votação os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Dias Toffoli, Antonio Cezar Peluso e Enrique Ricardo Lewandowski sendo que os oito primeiros votaram a favor da prática. Divergiram da maioria, Ricardo…

relação ao início da vida, muda toda a lógica relacionada não só ao uso de células-tronco mas também a outras questões polêmicas, como o aborto. Apesar de a reunião no STF não ter sido conclusiva, um novo debate não está previsto. O ministro Carlos Ayres Britto, relator da ação, que ouviu os argumentos de cada grupo, agora redigirá seu parecer. Em seguida, com base no relatório do ministro, o STF decidirá se as pesquisas com células-tronco continuam ou não. Democracia pré-natalDecidir…

propusesse a ADI questionando a lei em questão. Em seguida, elabore um texto dissertativo que tenha entre 15 e 30 linhas, apresentando os resultados da sua pesquisa e as suas conclusões. (5,0 pontos) Resposta: Jurisprudência: Ministro Relator Ayres Britto: Processo ADI 3510: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE BIOSSEGURANCA. IMPUGNAÇÃO EM BLOCO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005 (LEI DE BIOSSEGURANCA). PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO…

decisão, foi impetrado pela Defensoria Pública da União, Habeas Corpus em face do Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo este julgado pela Primeira Turma do STF, tendo como Relator, o senhor Ministro Carlos Ayres Britto, que diante do exposto, e com unanimidade dos votos deferiu o pedido de habeas corpus para trancar a ação penal. Usou o senhor ministro o argumento de que o Direito Penal só deverá incidir em casos de lesões representativas de…

gestação adiante. Nenhuma mulher será OBRIGADA a assim proceder. Nenhuma mulher, no entanto, será OBRIGADA a sofrer, mas poderá ESCOLHER. Ação ganha. Votaram de modo favorável os Ministros: Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Rosa Weber, Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello. A dissidência (voto contrário) foi aberta pelo voto do Ministro Ricardo Lewandowski, acompanhada, pelo Presidente, Ministro Cezar Peluso. REFERENCIAS Livro – O Caso dos Exploradores de…

do Conselho da Justiça Federal NINO TOLDO Desembargador Federal Presidente da AJUFE HOMENAGEM AO MINISTRO CASTRO MEIRA 19h Conferência de abertura: Constituição e democracia: a refundação do país a partir da cidadania ativada Ministro AYRES BRITTO Supremo Tribunal Federal Presidente de Mesa Ministra ELIANA CALMON Superior Tribunal de Justiça Diretora-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM 20h30 Encerramento 5 DE SETEMBRO – QUINTA-FEIRA

haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não há falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. 5. Agravo regimental desprovido. (STF; AI-AgR 561.622; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ayres Britto; Julg. 14/12/2010; DJE 15/04/2011; Pág. 16) III – DO PERIGO DA DEMORA O presente caso conclui ser de extrema urgência tendo em vista o fato de a licitação continuar em aberto logo, o requerente pede pela urgência do julgamento…

grande obrigar uma mãe a guardar por nove meses um feto que certamente nascerá morto ou perdurará por alguns poucos dias ou até mesmo minutos. Esse sofrimento equipara-se a tortura, inclusive vedada pela nossa Constituição. Os ministros Luiz Fux, Ayres Britto e a ministra Carmén Lúcia usaram de mesmo argumento para justificarem seu voto favorável. O princípio da dignidade humana foi alvo principal da discussão. Os ministros Joaquim Barbosa, Celso de Mello,Luiz Fux, Marco Aurélio,…