Ayres Britto

questão de saúde pública que deve ser respeitada em prol da mulher. . Ministra Cármen Lúcia: considerando que o feto não tem viabilidade fora do útero, deve-se proteger a mulher, que fica traumatizada com o insucesso da gestação. . Ministro Ayres Britto: afirmou que todo aborto é uma interrupção da gestação, mas nem toda interrupção de gestação é um aborto, de modo que não se pode impor à mulher o martírio de gestar um feto anencéfalo. . Ministro Gilmar Mendes: a interrupção da…

constituído, derivado, de 2º grau ou limitado) violar tal preceito, por ser cláusula pétrea, conforme Luiz Alberto Gurgel de Faria (Instituição Toledo de Ensino, in Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Divisão Jurídica, n.27,pg. 9l/l05); Carlos Ayres Britto, hoje Ministro do STF, Valmir Pontes Filho (in Direito Adquirido contra as Emendas Constitucionais, Revista de Direito Administrativo, RJ, Renovar, l995, vol.202;pg;90); Sérgio de Andréa Ferreira (in O princípio da segurança…

na ordem jurídica (de criar direitos e impor obrigações), ou seja, é um ato normativo primário (legal). Ele disciplina matérias para as quais a Constituição Federal não exigiu lei (não foram objeto de expressa reserva legal). Para o ministro Ayres Britto, o Estado-legislador é detentor de duas caracterizadas vontades-normativas: uma primária, e outra, derivada. A primária é assim designada por buscar o seu fundamento de validade diretamente no Texto Constitucional, sem interposta…

registrou que ao menos um dos núcleos do tipo descrito no art. 149 do CP — submeter alguém a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva — estaria suficientemente demonstrado, sem prejuízo de outros que fossem, eventualmente, melhor explicitados. O Min. Ayres Britto, por sua vez, observou que além deste núcleo do tipo, a submissão a condições degradantes de trabalho estaria presente. Asseverou, ademais, que o art. 149 do CP não protegeria o trabalhador — tutelado pelo art. 203 do mesmo…

ministros decidiram que não. Os ministros se mostraram preocupados com a execução da decisão, especificamente com a segurança do diagnóstico de anencefalia. Crisálida ou borboleta Retomado nesta quinta (12/4), o primeiro ministro a votar foi Ayres Britto. Na linha dos outros sete ministros, entendeu que não é razoável obrigar uma mulher a carregar em seu ventre um feto cuja possibilidade de vida não existe. Tampouco é justo colocar no banco dos réus aquelas que decidem interromper a…

votar leis relativas aos orçamentos e, em situações específicas, julgar determinadas pessoas, como o Presidente da República ou os próprios membros da assembleia. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, eleito dia 14/03/2012 é o ministro Carlos Ayres Britto substituiu o ministro substituirá o ministro Cesar Peluzo. Bibliografia - www.igf.com.br - Acesso dia 08 de março de 2012 - http://direitounirb.blogspot.com - Acesso dia 08 de março de 2012 - http://pt.wikipedia.org -…

reconhecimento como instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4722/DF e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132/RJ. Voto Ministro Ayres Britto. 04 de Maio de 2011. BRITO, Fernanda de Almeida. União afetiva entre homossexuais e seus aspectos. São Paulo: LTr, 2000. DIAS, Maria Berenice. A família homoafetiva e seus direitos. Revista do Advogado, ano XXVII, nº 91, 2007. ____.…

BRASIL. Constituição Federal do Brasil de 1988. Palácio do Planalto. Disponível em: . Acesso em: 05 de agosto de 2013. BRASIL, Código de Processo Civil. Palácio do Planalto. Disponível em: BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADI 4277. Relator: Ayres Britto. Disponível em: . Acesso em: 01 Nov. 2013. DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. MARIA BERENICE DIAS. Disponível em: http://www.mariaberenice.com.br. Acesso em: 12 de…

constitucional. Não há como negar força de norma jurídica àquele texto que exatamente introduz e esteia as demais normas constitucionais, sob pena de se dizer que estas últimas também não se encontram entre as normas jurídicas O Ministro de ontem, Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, nos ensina que A única parte da Constituição Positiva em que o Poder Constituinte pode falar sobre si mesmo, pode se auto-referir, é o preâmbulo de sua obra normativa. Aqui, sim, por se tratar…

o Distrito Federal 'uma pessoa jurídica sui generis ou peculiar'.Por fim, importa referir a substanciosa lição de CARLOS AYRES BRITTO, que, 'em primoroso trabalho apresentado como conclusão de disciplina de mestrado pela PUC-SP', conforme afirma MICHEL TEMER, atribui ao Distrito Federal a 'natureza jurídica de pessoa jurídica e territorial'. Mais ainda, insurge-se AYRES BRITTO 'contra a categorização do Distrito Federal como autarquia, pois são tais e tantas as peculiaridades de seu…