Ayres Britto

decisão que, ao conhecer e ao dar pavimento ao apelo extremo deduzido por Edson Vander Souza, que reconheceu a existência de união homoafetiva entre este e o pai da recorrente. Nesse caso o STF decidiu em segunda turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, por unanimidade de votos, em negar o recurso de agravo e desse modo, abrir precedentes à união homoafetiva. A partir dessa resolução dada ao caso e dos critérios adotados para obtê-la analisar-se-á sob a perspectiva de diversos…

expulsão do estrangeiro não obsta a execução da medida. Precedentes. II – Ordem denegada. AC ÓRDÃ O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 10 de…

efetivamente trate desigualmente os desiguais e corrija proativamente as mazelas oriundas de um processo histórico excludente. Coaduna com esse entendimento, arraigado de humanidade e saber jurídico, o Ilustre Sergipano, Ministro do STF Carlos Ayres Britto na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.330-1, ad verbatim: “O substantivo "igualdade", mesmo significando qualidade das coisas iguais (e, portanto, qualidade das coisas idênticas, indiferenciadas, colocadas no mesmo plano ou…

contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI…

DOCUMENTOS USUAIS A ISSO NÃO FARÃO QUALQUER REFERÊNCIA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA AFASTADA. RECURSOS PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 7- Processo: ADI 4277 DF Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 05/05/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-03 PP-00341 Parte(s): MIN. AYRES BRITTO CONECTAS DIREITOS HUMANOS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS - ABGLT ASSOCIAÇÃO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO E SAÚDE DE SÃO…

Barbosa, Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto. Os que haviam votado pela quebra do monopólio dos Correios em encomendas, mas também em cartas comerciais, foram os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Já o relator, ministro Marco Aurélio, votou pela completa quebra do monopólio dos Correios. A grande mudança entre a votação iniciada na segunda-feira e a terminada hoje foi o esclarecimento da posição do ministro Carlos Ayres Britto. Ele explicou melhor…

matéria de ordem pública, cumpre estabelecer algumas considerações a respeito da mudança de entendimento sobre o tema nos tribunais superiores. Por ocasião do julgamento da ADIN 4.357/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Ayres Britto, foi 1ª Câmara Cível / TJPR Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.131.976-5 declarada a inconstitucionalidade parcial, das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", e "independentemente de sua…

de lei e aos princípios da moralidade e equilíbrio financeiro. A ação movida ainda aguarda julgamento do STF. Por sua vez, um exemplo de ADC é a de nº 12 requerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), tendo como relator Ministro Ayres Britto em que visava declarar a resolução nº 7 do CNJ (18 de Outubro de 2005) disciplinadora do exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros por magistrados e de servidores investidos em cargos de direção de…

mim foi rasgada a Carta Magna. Se ela não protege os indefesos, que dirá a nós", disse Maria Angélica de Oliveira Farias, advogada e participante de uma associação de espíritas. O voto do ministro Marco Aurélio foi acompanhado pelos ministros Ayres Britto, Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, presidente da corte, foram contra. O caso foi julgado por 10 dos 11 ministros que compõem a Corte. Dias Toffoli…

Os momentos da vida humana anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum. O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição." (ADI 3.510, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 29-5-2008, Plenário, DJE de 28-5-2010.) Alunos: Marcele R R Costa Monteiro RA 20463842 Felipe J da Silva RA 20467356