Decadência

2º. Para todos efeitos legais, considera-se o crédito tributário formalmente constituído na data do ato administrativo de sua notificação ao sujeito passivo. Nesta data é constituído formal e validamente, como ato administrativo definitivo. O fato de ser excepcionalmente revisível (art. 149) não lhe retira o caráter do ato administrativo formal e definitivo.” (Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 290). Posta assim a questão, temos que o Sr Azaradus tem razão em não efetuar o pagamento do IPTU referente ao ano de 2.006, tendo em vista a ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário. Observando-se o artigo 173, inciso I, a constituição do crédito tributário deveria ter ocorrido no período de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, isto é, no máximo até o dia 01 de janeiro de 2.012. Ocorre, entretanto, que o Sr. Azaradus somente foi notificado no dia 31 de maio de 2.012, consumando-se a decadência do direito de constituir o crédito tributário. Nesta seara, destaca-se, ainda, a lição de Odmir Fernandes, in Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, Editora Revista dos Tribunais, pg 56: “A doutrina majoritária admite a exigência da inscrição mesmo nos casos de dívida ativa não-tributária, nos exatos termos da lei. Nesse sentido: Milton Flaks, em seu Comentários à lei de…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes ) DT – DIREITO TRIBUTÁRIO / DT 13 – PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO- TURMA 13 ) A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA IMACULADA MARIA SILVA PATOS DE MINAS/MG 2012 1. INTRODUÇÃO O Sr. Azaradus, no dia 31 de maio de 2012, recebeu notificação para pagar o IPTU do ano de 2006. Recusou-se ao pagamento, alegando ter havido…

tributo sujeito ao lançamento de ofício a regra de decadência aplicável é a prevista no art. 173, I. Ao analisar o caso proposto, verifica-se que o Sr. Azaradus recebeu notificação para pagamento do IPTU referente ao ano de 2006, no dia 31 de maio de 2012. Como já anteriormente ressaltado, a regra de contagem do prazo decadencial para o IPTU é a prevista no art. 173, I, CTN. Sabendo-se que, no Município considerado, o fato gerador do IPTU ocorre em 1º de janeiro de cada ano, o…

termina em cinco anos. Para o IPTU do ano de 2006 do Sr. Azaradus, a Fazenda Pública tinha do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 1º de janeiro de 2007 até 1º de janeiro de 2012 para efetuar o lançamento e realizar a notificação do contribuinte, o qual somado perfazem o total de 5 (cinco) anos configurando a decadência. Dessa forma, a Fazenda Pública perdeu o direito de exigir do Sr. Azaradus o cumprimento da obrigação o qual de conformidade com Art. 156, V do CTN…

O Sr. Azaradus, no dia 31 de maio de 2013, recebeu notificação para pagar o IPTU do ano de 2007. Recusou-se ao pagamento, alegando ter havido decadência. Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, dito “contínuo ou continuado”, ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano, responda às perguntas abaixo: a) É possível assegurar que o Sr. Azaradus, furtando-se ao pagamento sob a alegação de decadência, está com a razão? Está com razão o Sr. Azaradus quanto à sua alegação de decadência no que…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO TRIBUTÁRIO /TURMA 14 ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA (AD) DECADÊNCIA DO IPTU JACQUELINE DA SILVA MORAES PATOS DE MINAS / MG 2012 1. INTRODUÇÃO O Sr. Azaradus, no dia 31 de maio de 2012, recebeu notificação para pagar o IPTU do ano de 2006. Recusou-se ao pagamento, alegando ter havido decadência. Sabendo-se que o fato gerador do…

ainda poderá realizar o lançamento, entretanto o prazo decadência já estará em curso. Insta esclarecer, que o art 173, I do CTN, aplica-se aos tributos que o lançamento ocorra por Ofício originariamente, como é o caso do IPTU. Assim sendo, no caso em tela, o Sr. Azaradus possui razão em recusar-se a pagar o IPTU, cujo fato gerador ocorreu no ano de 2006 e a notificação (lançamento) somente foi realizada em maio de 2012. Incidindo o prazo…

caso em tela, é indevido o lançamento e cobrança do IPTU referente ao ano de 2006, isso porque, contra ele já operou a decadência. Senão vejamos: O fato gerador do IPTU ocorreu no ano de 2006, a contagem do prazo decadencial iniciou em 1º de janeiro de 2007, que representa o exercício seguinte. Logo, em 01/01/2008 conta-se 1 ano; em 01/01/2009 contam-se 2 anos; em 01/01/2010 contam-se 3 anos; em 01/01/2011 contam-se 4 anos, e; em 01/01/2012 contam-se 5 anos. Dessa forma, o…

citar entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in fine: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU.CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ART. 173 DO CTN.DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 173 do CTN, somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito…