Ayres Britto

n°153 com métodos de interpretação da hermenêutica Vale destacar, inicialmente, que essa segunda fase do trabalho tem o propósito de que sejam demonstrados os conhecimentos hermenêuticos, enfrentando-os com a leitura e análise do voto do Ministro Ayres Britto, no julgado da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) n° 153- Lei da Anistia (n°6.683/79). A Corte rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil para uma revisão da referida lei em conformidade com a…

Biossegurança – CTNBio" e dispondo sobre "a Política Nacional de Biossegurança – PNB", dentre outras providências. Detalhando os dispositivos impugnados, seguindo o próprio raciocínio do Excelentíssimo Senhor Relator da ADIn nº 3.510-0, Ministro Carlos Britto Ayres [05], logo após a descrição redacional do art. 5º e seus incisos, temos: Art. 5º. É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por…

Min. Ayres Brittojulgamento em 29 52008, Plenário, DJE de 28 52010.) No dia 5 de março de 2008, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3510 (ADI 3510) proposta pelo então Procurador Geral da República Cláudio Fonteles contra o artigo 5º da Lei 11.105/05 (Lei de Biossegurança), que permite a utilização de células-tronco extraídas de embriões humanos fertilizados in vitro para fins de pesquisa e terapia. O relator Ministro Carlos…

podem ter o nome dos dois na certidão de nascimento, dando à elas direitos como à herança por hereditariedade. O relator das ações, ministro Ayres Britto, foi favorável à equiparação de direitos dos casais heterossexuais aos homossexuais no único voto proferido na quarta-feira. De acordo com ele, "a família é a base da sociedade, não o casamento". Britto comentou que não se pode interpretar a Constituição de maneira reducionista ou contra seu princípio. Por isso, ponderou, é…

que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. O recurso foi proposto pelo bacharel João Antonio Volante, que colou grau em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele…

governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O julgamento começou na tarde de ontem (4), quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça,…

de justiça, por maioria de votos, indeferiu "habeas corpus" impetrado em favor do ora paciente. Votos Por maioria, o Plenário negou o recurso, vencidos os ministros Moreira Alves, Marco Aurélio e Carlos Ayres Britto. Os dois primeiros consideraram o crime prescrito. Ayres Britto concedia o recurso de ofício para absolver o livreiro por falta de provas. O ministro Moreira Alves entendeu que “os judeus não podem ser considerados uma raça”, por isso, não se poderia qualificar o…

mesma prestação de serviço público —, a competência legislativa seria da União. ADI 3343/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, 1º.9.2011. (ADI-3343) ADI 4478/AP, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, 1º.9.2011. (ADI-4478) Concessionárias de serviços públicos: assinatura básica e competência legislativa - 2 Vencido o Min. Ayres Britto, relator, que julgava os pleitos improcedentes. Considerava que os dispositivos impugnados…

da autonomia universitária, do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. Quanto ao Juízo Originário, este é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI/3330) ajuizada no STF (Supremo Tribunal Federal). Partes: RELATOR: MINISTRO AYRES BRITTO REQUERENTE (S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ADVOGADO (A/S): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS REQUERENTE (S): DEMOCRATAS ADVGADO (A/S): FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS REQUERENTE (S): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS

capacidade procriativa, claro que as famílias necessitavam ser constituídas por um par heterossexual e fértil. Ministro Ayres Britto O relator das ações, ministro Ayres Britto, foi favorável à equiparação de direitos dos casais heterossexuais aos homossexuais no único voto proferido na quarta-feira. De acordo com ele, "a família é a base da sociedade, não o casamento". Britto comentou que não se pode interpretar a Constituição de maneira reducionista ou contra seu princípio. Por…