TCC MARIA DA PENHA

ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DE ENSINO RENOVADO – ASPER
CURSO DE DIREITO

Hélio Alfredo de Carvalho Sobrinho

TRABALHO

RECONHECIMENTO CIVIL DA UNIÃO HOMOAFETIVA

JOÃO PESSOA - PB
2014
ALUNO: Hélio Alfredo de Carvalho Sobrinho
MATRICULA: 3602003407
PERIODO: 4º
PROFESSORA: Giulianna Mariz

RECONHECIMENTO CIVIL DA UNIÃO HOMOAFETIVA

JOÃO PESSOA – PB
2014
INTRODUÇÃO

Queremos enfatizar as conquistas alcançadas pelos casais de pessoas do mesmo sexo e ainda a extensão do amparo a essas uniões. A união entre pessoas do mesmo sexo é hoje uma realidade que deve ser considerada fática, sendo necessário que não haja dúvida sobre a inclusão, no que diz respeito ao conceito de “preceito fundamental” referente aos princípios como os da dignidade da pessoa humana e ainda da igualdade com mesmos efeitos do termo vinculante. Por unanimidade, pelo placar 10 votos a 0, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. A partir de agora, companheiros em relação homoafetiva duradoura e pública terão os mesmos diretos e deveres das famílias formadas por homens e mulheres.

RECONHECIMENTO CIVIL DA UNIÃO HOMOAFETIVA

Desde a antiguidade as relações homoafetivas estão presentes em nossa sociedade. Consegue-se perceber, sem grandes esforços, que sempre existiram divergências acerca de sua aceitação, quer por convicção religiosa, quer por filosófica. Em decorrência da evolução dos Direitos Humanos, seus princípios e garantias, os homossexuais, bem como todos os grupos de minoria, passaram a perceber seus direitos enquanto pessoa humana, razão pela qual existem movimentos sociais que protestam pela igualdade, e lutam por conquistas decorrentes desta. O formato hierárquico da família cedeu lugar à sua democratização, e as relações são