Ayres Britto

o Supremo Tribunal Federal brasileiro. As ações tinham em comum era o pedido de declarar o artigo 1723 do Código Civil inconstitucional a menos que ele fosse interpretado de modo a incluir as duplas homossexuais na figura da "união estável. Ayres Britto, tem uma opinião muito curiosa sobre o ordenamento, que diz no artigo 1723, plurissignificatividade, ou seja existe dois significados, na qual essa opinião é acolhida é levada em conta. O primeiro que a entidade familiar, é a união…

Federal DJe 26/04/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Decisão sobre Repercussão Geral 17/11/2011 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.256 S ANTA CATARINA RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. AYRES BRITTO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : VALDEMAR RONCAGLIO : ANDRÉ LUIZ PINTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2º do ART. 18 DA LEI 8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE…

pode ou não ser considerado crime. A sessão, que será transmitida pelo UOL, terá início às 9h para ter alguma chance de ser concluída no mesmo dia. Na prática, os ministros vão debater o que é a vida - para o futuro presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, o julgamento será um “divisor de águas”. A ação chegou ao STF em 2004, por sugestão da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade defende o aborto quando há má formação cerebral sem chance de longa…

história poderá avaliar. Em 2007, o Supremo Tribunal Federal recebeu a denúncia. E o processo se arrastou por um lustro. No final de 2011, o ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal 470, entregou o processo ao presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto. De acordo com o regimento, foi designado um ministro revisor. A escolha recaiu em Ricardo Lewandowski. Ficou seis meses com o processo. Foi uma das mais longas revisões da história. Argumentou que o processo era muito longo.…

homoafetiva 5. JUSTIFICATIVA A justificativa veio através de uma citação do Ministro Ayres Britto: “Se as pessoas de preferência heterossexual só podem se realizar ou ser felizes heterossexualmente, as de preferência homossexual seguem a mesma toada: só podem se realizar ou ser felizes homossexualmente. Ministro Ayres Britto 6. PROBLEMA O Problema encontrado é sintetizar tais situações…

tornará uma pessoa. Em síntese, não se cuida de vida em potencial, mas de morte segura. Anencefalia é incompatível com a vida”, afirmou o relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello. A tese do ministro Marco Aurélio foi acompanhada pelos ministros Ayres Britto, Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, presidente da corte, foram contra. O caso foi julgado por 10 dos 11 ministros que compõem a Corte. Dias…

negou recurso extraordinário do Ministério Público Estadual do Paraná contra um casal que adotou um menino no estado em 2005: o professor Toni Reis e o marido, David Harrad. A ministra Cármen Lúcia baseou-se no entendimento de seu ex-colega, Carlos Ayres Britto, relator da ação que culminou com a liberação da união homoafetiva, em 2011. "A Constituição Federal não distingue entre a família que se forma por sujeitos heteroafetivos e a que se constitui por pessoas de inclinação…

governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O julgamento começou na tarde de ontem (4), quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça,…

ministros votarem. Para fechar o ano com o mensalão julgado, o STF arcou com um custo elevado chegando a revelar algumas rusgas entre ministros. O calendário corrido permitiu que Cezar Peluso, considerado como um dos mais experientes, e Carlos Ayres Britto, atual presidente da Corte, participassem antes de completarem 70 anos e deixassem seus cargos de forma compulsória. Acompanhe o julgamento dia a dia e os principais acontecimentos do processo pelo estadão.com.br. Siga…

autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor, praticados pelos agentes de repressão contra opositores políticos durante o regime militar". Os únicos votos a favor da revisão da Lei foram dos ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto, que se basearam na interpretação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre esse tipo de lei. Em dezembro de 2010, o Brasil foi condenado pela CIDH no julgamento do caso Gomes Lund, referente à Guerrilha do Araguaia.…