Ayres Britto

da corte. Para o advogado, o ministro que vier a ser escolhido para a vaga de Carlos Ayres Britto, que se aposentou em novembro do ano passado, é que quem deve relatar os eventuais embargos de declaração e embargos infringentes dos réus condenados no julgamento do mensalão. “O novo relator, que julgará os embargos, pelo regimento interno deve ser o juiz que venha a ser empossado na vaga do ministro Ayres Britto. É o que se chama redistribuição por sucessão. Não será mais Joaquim…

suportes axiológicos que conferem legitimação material à própria concepção do regime democrático” (AI 705.630-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-3-2011, Segunda Turma, DJE de 6-4-2011.) Não menos assente é o entendimento do Ministro Ayres Britto, atual presidente daquela Corte sobre a liberdade de expressão: “Vale dizer: não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, pouco importando o poder estatal de que ela provenha. Isso porque a…

(Conselho) b) Normas const. de princípio programático- as traçam princípios a serem observados pelo legislador comum. Exs: arts. 196 (direito à saúde), 205 (à educação), 215 (à cultura), 227 (proteção à criança) Classificação de Celso Bastos e Carlos Ayres Britto 1. Normas de aplicação – aptas a produzir efeitos a) normas irregulamentáveis – incidem diretamente sobre os fatos e prescindem de regulamentação. Exs.: art. 2º, as que atribuem competência etc.. b) normas…

companheiros homoafetivos o reconhecimento jurídico de sua união. Rejeitaram-se, ainda, as preliminares suscitadas. ADI 4277/DF, rel. Min. Ayres Britto, 4 e 5.5.2011. (ADI-4277)Parte 1 Parte 2 Parte 3 Parte 4 ADPF 132/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 4 e 5.5.2011. (ADPF-132) Relação homoafetiva e entidade familiar – 2 No mérito, prevaleceu o voto proferido pelo Min. Ayres Britto, relator, que dava interpretação conforme a Constituição ao art. 1.723 do CC para dele excluir qualquer…

contínuo em que recebeu auxílio-doença e não contribuiu para a previdência. Por esse motivo, o instituto alega que não se pode contabilizar fictamente o valor do auxílio como salário de contribuição. Provimento O relator da matéria, ministro Ayres Britto, votou pelo provimento do recurso extraordinário do INSS e foi seguido pela unanimidade dos ministros. Segundo o relator, a decisão contestada mandou recalcular os proventos de acordo com os parâmetros utilizados para aposentadoria por…

nominalizada de seus vencimentos, no entanto, é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua pela proibição de divulgação de outros dados mais melindrosos como, por exemplo, endereços residenciais, CPF, etc, conforme bem apontou o Ministro Ayres Britto em seu voto na SS 3.902- AgR. Outrossim, se vislumbrarmos a questão da veiculação individualizada dos salários da servidora “X” pelo viés da legalidade, veremos que o STF agiu bem ao definir pela manutenção dos dados em sítio…

Ministro Carlos Ayres Britto exatamente pelo mesmo entendimento do Ministro Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto também julgou improcedente o pedido. Ministro Sepúlveda Pertence observou que após a revogação do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal pela Emenda nº 40/2003 o qual limitava a taxa anual de juros a 12% ao ano, o voto do Ministro Carlos Velloso “ perdeu a sua base positiva ” e votou pela improcedência do pedido, acompanhando o fundamento do Ministro Carlos Ayres…

Ministros Marco Aurélio, Relator, e Eros Grau indeferindo o pedido de habeas corpus, pediu vista dos autos o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 30.08.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro Carlos Britto, de acordo com o art. 1º, § 1º, in fine da Resolução n. 278.2003. 1ª. Turma, 27.09.2005. Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 18.10.2005. Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não votou o…

Sua Excelência na relatoria do acórdão; VIII – por maioria, reconhecer que a decisão de deferimento da extradição não vincula o Presidente da República, nos termos dos votos proferidos pelos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Eros Grau”. ( Caso Battisti 2) Sendo assim portando, já indicado no caso pelo ministro Gilmar Mendes, a decisão do STF não vincula o Presidente da Republica a sua decisão. Sendo essa decisão resumidas pelas ementas…

Analise Do Voto do Ministro Carlos Ayres Brito No dia cinco de maio de 2011 o STF aprovou a união homoafetiva por unanimidade, a aprovação foi consolidada com voto do ministro Carlos Ayres Britto. A PGR colocou a ADI 4277 pedindo a "interpretação conforme a instituição" do artigo 1723 do CC, para que fosse reconhecido a união entre pessoas de mesmo sexo, de natureza publica,…