Ayres Britto

o marido, impedido de casar, e que a segurança jurídica pressupõe o respeito às balizas legais. Razões pelas quais conhece e provê o recurso, restabelecendo os efeitos hora suscitados na sentença. VOTO MIN. CARLOS AYRES DE BRITTO: apesar de ter sido vencido, o Ministro Carlos Britto conduziu sem voto para o lado humano, não atribuindo maior foco ao direito propriamente dito. Sempre à luz da dignidade da pessoa humana, sendo este princípio a base de seu fundamento teórico, ou seja, mesmo…

Celso de Melo, apoiado por último pelo presidente da Corte ministro Cesar Peluso. Votaram pela revisão os ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto. O ministro Dias Tóffoli, por estar envolvido à época como Advogado-Geral da União declarou-se impedido de votar a matéria em apreço. Os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto ampararam-se no pressuposto de que, independente do tempo, do espaço, ou do local, crimes como a tortura, dada a sua natureza e…

assim como em processo em que tenha funcionado como advogado, perito, representante do Ministério Público ou servidor da Secretaria do Tribunal ou do Controle Interno.”). MS 25630/DF, rel. Min. Ayres Britto, 17.2.2010. (MS-25630) Mandado de Segurança: Impedimento e Feitos Diversos - 2 O Min. Ayres Britto, relator, por reputar serem diversos os processos em que o Ministro supostamente impedido atuara como representante do parquet e como Ministro do TCU, denegou a segurança.…

humanos dos homossexuais, como se demonstrará a seguir.” Os Votos Objeto de ambas as ações terminou por ser a análise do art. 1.723 do Código Civil brasileiro e a sua interpretação conforme a Constituição. E de pronto, o Ministro Relator Ayres Britto evidenciou a sua postura pela procedência de ambas as ações: “E, desde logo, verbalizo que merecem guarida os pedidos formulados pelos requerentes de ambas as ações. Pedido de ‘interpretação conforme à Constituição’ do dispositivo…

não é possível acusar a mulher do crime de aborto. "Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, não existe vida possível", afirmou o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello. Em seu voto, Carlos Ayres Britto afirmou que as gestantes carregam um "natimorto cerebral" no útero, sem perspectiva de vida. "É preferível arrancar essa plantinha ainda tenra no chão do útero do que vê-la precipitar no abismo da sepultura", declarou. Além desse…

requisitos excluiria a elegibilidade do candidato. 25 – Considerando o voto de vistas do Ministro Carlos Ayres de Brito, RECURSO ORDINÁRIO No 1.069 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, faça uma leitura e síntese o posicionamento do Ministro e faça uma análise fundamentada concordando ou discordando do voto. (segue o texto em anexo). Considerando o voto de vistas do Ministro Carlos Ayres Britto, RECURSO ORDINÁRIO N° 1.069 – RIO DE JANEIRO – RJ, faça uma leitura e síntese o…

Procuradoria-Geral da República. O relator das ações foi o Ministro Ayres Britto e houve a participação de vários amici curiae. 3.1. O voto do Ministro relator: união homoafetiva como espécie de entidade familiar, que é sinônimo de família O voto do relator foi no sentido de julgar procedentes os pedidos para fazer interpretação conforme a Constituição do art. 1.723 do Código Civil. Fundamentou o Ministro Ayres Britto que o sexo das pessoas não deve, via de regra,…

discussão na Casa, sem sucesso. "O que se pede é um modelo mínimo de proteção institucional para evitar a discriminação. Essa proteção deveria ser feita pelo próprio Congresso Nacional." Além de Mendes, acompanharam o voto do relator, Carlos Ayres Britto, entre outros, os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. Fux foi o primeiro a se pronunciar, em plenário, na retomada do julgamento de duas ações sobre o tema, no começo da tarde de quinta. Em…

o condão de diminuir o sofrimento da gestante”. No segundo dia de julgamento, que durou pouco mais de seis horas, os ministros Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello se mostraram favoráveis à interrupção da gravidez. O presidente do STF, Cezar Peluso, foi o segundo voto contrário. Ele fez uma ampla defesa do feto à vida Segundo Ayres Britto, "à luz da Constituição não há definição do início de vida, nem à luz do Código Penal. É meio estranho criminalizar o aborto sem…

reconhecimento da união estável entre homossexuais. Essas declarações levam os leitores a formarem uma opinião crítica em relação a essa decisão. Todos os ministros defenderam a união homoafetiva e alguns fazem algumas ressalvas, como o ministro Ayres Britto, relator do caso, que como escrito no texto, foi além dos pedidos feitos nas ações que pretendiam reconhecer a união estável homoafetiva. Baseada nesse voto, a decisão do Supremo sobre o reconhecimento da relação entre…