Ayres Britto

proposta tomará como ponto de partida a questão da garantia do direito de resposta após a revogação da Lei da Imprensa pelo STF, quais fontes do Direito e 1 Trecho do voto do ministro Ayres Britto, relator da ação, em: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/04/01/lei-deimprensa-confira-trechos-do-voto-de-ayres-britto-no-stf-755094776.asp – 01/04/2009. 2 Lei de Imprensa: direito de resposta terá de ser regulado.…

dependente de complementação (limitada: principio institutivo ou programática): Ela não consegue colocar em pratica o que quer dizer, ela fala, mas precisa necessariamente de outra lei que venha explicá-la. Classificação de Carlos Ayres Britto: Carlos Ayres Britto propôs uma classificação. Para ele as normas constitucionais podem ser: 01- Normas de aplicação: Que se dividem em normas irregulamentáveis (são as que impedem qualquer regulamentação posterior, admitindo tratamento,…

nem fato do processo eleitoral, mesmo em seu sentido mais amplo. Assim, o sistema de inelegibilidade – tema de que trata a Lei da Ficha Limpa – estaria isenta da proibição constante do artigo 16 da Constituição. Os ministros Joaquim Barbosa e Ayres Britto desproveram o recurso e votaram pela aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa. O primeiro deles disse que, desde a II Guerra Mundial, muitas Cortes Supremas fizeram opções por mudanças e que, no cotejo entre o parágrafo 9º do artigo 14…

interessam direta ou indiretamente (2008, p. 240). Como bem assinala decisão sob a lavra do Ministro Ayres Britto do Supremo Tribunal Federal na Suspensão da Liminar nº. 623, “a prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo.” (STF, Liminar n° 623/ DF. Ministro Presidente Ayres Britto. Brasília, 10 julho. 2012) Ainda, assevera que se, por um lado, há um necessário modo…

conclusão. A Min. Cármen Lúcia, ao acrescentar que, de fato, a descrição dos comportamentos dos pacientes não tornaria factíveis ou óbvios os indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas para a prática do crime em questão. Vencido o Min. Ayres Britto, relator, que denegava a ordem. Assinalava que, conquanto entendesse correta a tese de que o crime de formação de quadrilha não se configuraria como decorrência pura e simples do fato de sócios gerenciarem uma pessoa jurídica…

dessa vez, com base nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. O mesmo entendimento foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Celso de Mello e pelo presidente, ministro Ayres Britto. Fiança e liberdade provisória De acordo com o ministro Dias Toffoli, a impossibilidade de pagar fiança em determinado caso não impede a concessão de liberdade provisória, pois são coisas diferentes. Segundo ele, a Constituição não…

de carência, quando intercalado com períodos de contribuição, determinando a devolução dos autos à Turma de origem para adequação, ficando vinculadas as instâncias ordinárias à tese uniformizada. (...) No RE n. 583834, relatoria do ministro Ayres Britto, de 14 de fevereiro de 2012, foi entendido que não pode o período de gozo de auxílio-doença ser considerado como tempo de contribuição nem o valor respectivo levado em conta para fins de elevação da renda mensal inicial dos proventos…

momento em que chegam a conclusão de que a Lei de Anistia foi fruto de um acordo entre as partes, no qual se pressupôs uma anistia geral, abrangendo tanto os agentes públicos envolvidos na repressão quanto os que combateram o regime. O ministro Ayres Britto, por sua vez, relegando o método histórico a um segundo plano, deu parcial provimento à ação, arguindo que nenhum elemento do texto da lei garantia expressamente a anistia irrestrita, dos dois lados do espectro político. Satisfaz-se,…

e desigualmente os desiguais, máxima que Ruy Barbosa interpretou como o ideal de tratar igualmente os iguais, porém na medida em que se igualem; e tratar desigualmente os desiguais, também na medida em que se desigualem." (ADI 3.330, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 3-5-2012, Plenário, DJE de 22-3-2013.) “O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições…

marco temporal para competência da justiça trabalhista. Votou a Presidente. Brasília, 29 de junho de 2005. ELLEN GRACIE - PRESIDENTE CARLOS AYRES BRITTO - RELATOR 29/06/2005 CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.204-1 MINAS GERAIS RELATOR: SUSCITANTE(S): SUSCITADO(A/S): INTERESSADO(A/S): ADVOGADO(A/S): INTERESSADO(A/S): ADVOGADO(A/S): 4 TRIBUNAL PLENO MIN. CARLOS BRITTO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS VICENTE GIACOMINI PERON HÉLCIO DE OLIVEIRA FERNANDES…