Ayres Britto

lei complementar. O Advogado-Geral da União apresentou sua manifestação em favor da constitucionalidade sob os argumentos de realização do princípio da isonomia e da valorização do ensino e os profissionais da educação. O relator, Min. Carlos Ayres Britto, acatou a pretensão autoral para declarar totalmente inconstitucional a regra impugnada. Contudo, o colegiado, por maioria51, decidiu pela procedência parcial do pedido, com interpretação conforme, para excluir da aposentadoria…

principal era saber além de eventuais vícios alegados no processo de demarcação, se a forma escolhida, qual seja, o modelo contínuo, apresentava-se adequado, em contraposição à demarcação por “ilhas” (ou tio “queijo suíço”, como caracterizou o Min Ayres Britto). O tribunal, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do relator, reajustando segundo as observações constantes do voto do Senhor Ministro Menezes Direito, declarando constitucional a…

concluído pelo STF no úlltimo dia 12 de abril. 1) Em pelo menos 40 linhas, discorrer sobre TODOS os oito votos a favor da ADPF, constante do seguinte: pelo menos cinco linhas sobre cada Voto (Mins. Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Carmem Lúcia, Carlos Ayres, Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Celso de Mello e Luiz Fux); O Ministro Marco Aurélio, relator, explica que o objeto da ação não é declarar inconstitucionais os artigos 124,126 e 128, incisos I e II, do Código Penal (que…

causa analisar se o condenado preenche ou não os requisitos para ter sua pena privativa de liberdade convertida em uma sanção restritiva de direito. A análise do habeas começou no dia 18 de março, quando o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela inconstitucionalidade da regra, contida no parágrafo 4º do artigo 33 e no artigo 44 da Nova Lei de Tóxicos. O julgamento foi suspenso em seguida, por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Na semana passada, o…

jurídico. Com estas breves considerações, manifesto – me pela presença do requisito da repercussão geral e submento a matéria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art. 323 do RI) Brasília, 17 de dezembro de 2010. Ministro Ayres Britto [...] 2.Vem-nos da Constituição Federal, como verdadeiro princípio ligado à dignidade do homem, o dever do Estado de preservar o respeito à integridade física e moral do preso – inciso XLIX do artigo 5º, grande veículo de…

suscita a presença de repercussão geral da questão e, no mérito, alega que a decisão do TJ-SE violou o inciso III do artigo 1º da Constituição da República e os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. O relator do agravo, ministro Ayres Britto, considerou que a matéria constitucional discutida no caso se encaixa positivamente no disposto no parágrafo 1º do artigo 543-A do Código de Processo Civil, que fixa como requisito para a repercussão geral a existência de questões…

sobre outra óptica. Isto ocorre pois já que devem ser analisados todos os argumentos apresentados, sejam eles favoráveis ou contrários ao aborto de fetos anencéfalos. Os argumentos favoráveis foram defendidos por oito ministros, sendo eles: Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Celso Mello. Todos eles se basearam nos artigos 124, 125, 126, 127 e 128 do Código Penal brasileiro. Estes artigos defendem a vida e…

tentava disputar o governo do Distrito Federal pela quarta vez, teve seu registro impugnado por tribunais inferiores. O resultado deste julgamento seria importante pois iria definir todos os outros casos naquela eleição. Após o ministro Carlos Ayres Britto, relator do caso12 , ter votado a favor da lei da Ficha Limpa ser aplicada a Roriz, o presidente Cezar Peluso interrompeu o processo para questionar um fato que não foi suscitado, a possível inconstitucionalidade formal da lei. Isso…

direito a abortar ou em que a sentença foi dada num estágio muito avançado da gravidez. A ADPF 54 é considerada por alguns juristas como uma lei de suma importância para o modo como o debate sobre o aborto é tratado no Brasil. O ministro Carlos Ayres Britto disse antes da votação que o projeto é um "divisor de águas no plano da opinião pública" Os Votos: - A favor Marco Aurélio, relator: “Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, não existe…

humano que se alongue pelo tempo” - Hans Kelsen Não é vida: “O embrião é o embrião, o feto é o feto e a pessoa humana é a pessoa humana. Esta não se antecipa à metamorfose dos outros dois organismos. É o produto final dessa metamorfose.” Ministro Ayres Britto (relator) Já diante de um embrião rigorosamente situado nos marcos do art. 5º da Lei de Biossegurança, o que se tem? Uma vida vegetativa que se antecipa a do cérebro. 0 cérebro ainda não chegou, a maternidade também não, nenhum dos…