Ayres Britto

a opinião de 11 ministros, entre eles: Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Cezar Peluso, Marcos Aurélio (relator), Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármem Lúcia, Ricardo Lewandouska e Dias Toffali. Esses são os ministros que decidiram e falaram por toda a população brasileira. Os argumentos levantados por cada ministro foram muito contraditório, e muitos deles considerados até discriminatórios. Votação: AYRES BRITTO foi a favor da liberação do…

princípio da dignade humana e da liberdade de expressão, ficando claro que, para ele, o caso era sobre isso. Ele decide a favor do HC, prevalecendo no caso concreto a liberdade de expressão, sendo condizente com seu voto. Carlos Ayres Britto O ministro Carlos Ayres Britto decide pelo Habeas Corpos, oprtando então, no caso concreto, pela prevalência da liberdade de expressão. Contudo, vale ressaltar algumas coisas. Entende e aceita a contraposição entre os princípios fundamentos da…

Penha retirou os crimes de violência doméstica do rol dos crimes menos ofensivos, retirando-os dos Juizados Especiais, colocou em prática uma política criminal com tratamento mais severo, consentâneo com sua gravidade. Por seu turno, o ministro Ayres Britto disse, em seu voto, que a lei está em consonância plena com a Constituição Federal, que se enquadra no que denominou “constitucionalismo fraterno” e prevê proteção especial da mulher. “A Lei Maria da Penha é mecanismo de concreção da…

Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, bem como efeito ex tunc (retroativo) e ainda o efeito repristinatório, o qual consiste na reentrada em vigor de uma lei, outrora revogada. 2. Sobre a ADIN nº 1.923/DF Relator: Min. Ayres Britto Requerentes: Partido dos Trabalhadores - PT e Partido Democrático Trabalhista -PDT Requeridos: Presidente da República e Congresso Nacional Interessados: Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Academia Brasileira de…

=> julgamento iniciado em 03/12/2008: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi Geral acompanhado pelos votos dos Senhores Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Britto, e o voto divergente do Senhor Ministro Cezar Peluso, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Conclusos à Presidência em 08/02/13. TJRS - Proc-70019408624 RE-565089 Indenização pelo não-encaminhamento de…

afastem a aplicabilidade da mesma Resolução nº 07/2005, do CNJ e d) suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos daquelas decisões que, já proferidas, determinaram o afastamento da sobredita aplicação." ADC 12 MC (DJ 1.9.2006) - Relator Ministro Ayres Britto - Tribunal Pleno. "EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a…

publicação na imprensa oficial (art. 8º da EC 45/2004)." (Rcl 3.284-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 28-8-2009). "(...) somente as decisões concessivas das liminares em ADIs e ADCs é que se dotam de efeito vinculante. Não as denegatórias. Ante a natureza subjetiva do processo, as decisões proferidas em reclamação não têm eficácia erga omnes (contra todos)." (Rcl 3.424AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 1110-2007, Plenário,DJE de 1º-8-2008). No…

companheiro homossexual como dependente, por exemplo, o casal pode entrar na Justiça e provavelmente ganhará a causa, pois os juízes tomarão sua decisão com base no que disse o STF sobre o assunto, reconhecendo a união estável. VOTOS O ministro Carlos Ayres Britto --que é o relator do caso-- reconheceu a relação entre pessoas do mesmo sexo como "entidade familiar" e foi o primeiro voto favorável, dado na quarta-feira (4). A sessão foi retomada nesta quinta com o voto do ministro Luiz…

ADI 3727 / RN - RIO GRANDE DO NORTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 12/05/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-02 PP-00294 RT v. 99, n. 899, 2010, p. 92-94 Parte(s) REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO…

formação/expectativa de vida. MINISTRO AYRES BRITTO O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o sexto a votar favoravelmente à possibilidade de a mulher interromper a gravidez de um feto anencéfalo sem ser criminalizada. Levar às últimas consequências esse martírio contra a vontade da mulher corresponde à tortura, a tratamento cruel. Ninguém pode impor a outrem que se assuma enquanto mártir. O martírio é voluntário, disse. Para o ministro Ayres Britto, a…