Aviso Previo E Fgts

TERMINAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1 - Quando o trabalhador for dispensado sem justa causa, fará jus aos seguintes direitos: aviso prévio (trabalhado ou indenizado), multa de 40% do FGTS, levantamento do saldo existente na conta vinculada no FGTS, saldo de salários, indenização de férias integrais, simples ou em dobro, acrescidas do terço constitucional (caso não tenha gozado as férias), indenização de férias proporcionais, acrescida do terço constitucional, 13º salário, guias de…

proporção ao tempo de serviço até 10 anos(arts. 477 e 478) + estabilidade após 10 anos (arts. 492 a 500).  Modelo Liberal (1966-1988) sistema “optativo” do FGTS (Lei 5.107/66) liberou juridicamente a dispensa imotivada e reduziu seu óbice econômico-financeiro. Fase Atual (1988 - ) CF/88: Restrição à dispensa arbitrária (7º,I) + universalização do FGTS (7°, III) + revogação do sistema estabilitário celetista. Restrições (Princípio da Continuidade da Rel. de Emprego) Tratamento…

por tempo determinado A) Extinção normal – por meio do advento do termo: FGTS, 13º proporcional, férias proporcionais. B) Extinção anormal – rescisão antes do termo final: a) dispensa antecipada por ato empresarial: sem clausula assecuratória: mesmas verbas acima, somadas à indenização art. 479 e multa FGTS; com clausula assecuratória: os efeitos passam a ser dos contratos indeterminados: aviso e projeção, 13º, férias e FGTS com 40%. Em se tratando de dispensa por justa causa, não terá…

salário e FGTS. Não integra, contudo, as seguintes verbas: aviso prévio, adicional noturno, hora extra e descanso semanal remunerado. Essas verbas são calculadas com base no salário. Assim sendo, não há reflexo sobre elas do valor das gorjetas. SUM-354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES - As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas…

apresentado ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de ciências contábeis. Maravilha/SC 2013 SUMÁRIO 1 Introdução 2 Rotinas Trabalhistas Tipos de aviso prévio Prazos para pagamento Proventos e descontos FGTS na rescisão Requerimento do seguro desemprego Homologação no sindicato ou documento de representação 3 As tensões no ambiente de trabalho Estresse Todo estresse e ruim Fatores potenciais do ambiente…

da Avenida Agamenon Magalhães, ambos na cidade do Recife, na função de médica pediatra, percebendo quantum mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de salário, mais o adicional de insalubridade em grau médio, momento em que foi inscrita no FGTS, como comprova a cópia da CTPS e dos contra cheques da reclamante em anexo. Que de forma eventual a reclamante era convocada para trabalhar no SPA de Olinda, e recebia por plantão a importância de R$.375,00 (trezentos e setenta e cinco…

das Leis do Trabalho. A relação entre o empregado e o empregador é denominada relação de emprego. Apesar da subordinação, o empregado tem uma série de direitos, como por exemplo, as férias, a gratificação natalina (também chamado 13º salário), o aviso prévio, licença maternidade, entre outros. Relações Trabalhistas | 6-, 2008 - 01: 2 Os Direitos Do Trabalhador Pela Clt Os trabalhadores em seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns pontos…

sucinta. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. DA RESCISÃO INDIRETA. DA NULIDADE DA RUPTURA CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT O reclamante assevera que a ausência de depósitos do FGTS constitui falta gravíssima a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pleiteando assim, as verbas rescisórias daí decorrentes, além de sustentar a nulidade da sua rescisão contratual, em razão da falta de assistência…

autônomo, preliminar, a termo certo, com tratamento igual aos demais contratos a prazo, inclusive para fins de direito do empregado na rescisão antecipada com pagamento da metade da remuneração faltante para termo final, e a inexistência do direito ao aviso prévio. 3 – FORMAS DE EXTINÇÃO 3.1 - EXTINÇÃO DA INICIATIVA DO EMPREGADOR A relação de emprego extingue-se por ato do empregador com a dispensa do empregado, que será com ou sem justa causa, esta implicando a redução dos seus…

Conceito____________________________________________________6 1.3. Classificação e Tipos de Estabilidade_____________________________7 1.4. Hipóteses de Estabilidade______________________________________7 1.5. Contratos por Prazo Determinado________________________________8 1.6. Estabilidade e Aviso Previo_____________________________________8 1.7. Extinção da Estabilidade_______________________________________9 2. FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 2.1. Da Extinção do Contrato…