Aviso Previo E Fgts

contribuição, que somando ao período prestado para outras empresas, completou o tempo de contribuição exigido pela Autarquia Federal para a concessão da aposentadoria voluntária. No entanto, embora Pedro Paulo tenha levantado os valores depositados no FGTS, em razão da aposentadoria, não requereu seu desligamento da empresa, por não conseguir sobreviver com os proventos da aposentadoria concedida pelo INSS, porque seus valores são ínfimos e irrisórios. Assim, permaneceu no emprego…

.................................................. 14 I. Do Aviso Prévio e do FGTS ................................................................................................................................................. 14 • Aviso Prévio ..................................................................................................................................................................... 14 • FGTS ...............................................................

(três mil reais), conforme contrato de trabalho em anexo. O Reclamante laborava de segunda a sábado, das 08:00 às 20:00 horas, com uma hora de intervalo. Ocorre que, o Reclamante foi demitido, sem justa causa, no dia 01/08/2012, sem perceber aviso-prévio e as verbas rescisórias respectivas. Assim como, nunca gozou de férias nem recebeu gratificação natalina durante o pacto laboral, além de nunca ter recebido o pagamento de qualquer hora extra em razão de serviço suplementar. Como…

é tratada e o descumprimento das cláusulas do contrato de trabalho, com a condenação da reclamada no pagamento das verbas atinentes a uma dispensa sem justa causa, quais sejam: pagar aviso prévio indenizado e suas projeções legais, multa de 40% sobre o FGTS, entregar o TRCT com o código 01 para levantamento do FGTS, férias vencidas e proporcionais acrescida de 1/3, 13º salário, saldo de salário, bem como no pagamento de indenização equivalente à impossibilidade de obtenção de…

– repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; – 13º salário; – irredutibilidade salarial; – férias com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; – licença-gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário; – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias; e – licença-paternidade de 5 dias, até que seja fixado outro limite em lei. Por meio da Lei 11.324/2006, foi ampliada a duração das férias do doméstico de 20 dias úteis…

trabalhadas aos domingos e feriados, RSR e reflexos das mesmas em RSR (Súmula n°. 172 do TST), FGTS ( Súmula n°. 63 do TST), décimos terceiros salários , aviso prévio indenizado (art. 487, § 5°, da CLT), férias (art.142, § 5°, CLT), 40% do FGTS, recolhimento das contribuições previdenciárias e indenização por antiguidade (Súmula n°. 24 do TST), como determina a lei. A empresa reclamada não depositou corretamente o FGTS do reclamante e muito menos pagou corretamente suas férias…

suas atividades nunca teve anotado a sua CTPS, exercia a função de produção, fazendo manualmente a colagem das armações para a estruturação das pipas, seu ultimo salário foi de R$ 500,00, e, foi dispensado do trabalho em 31/MARÇO/2014, sem qualquer aviso e sem que tivesse as suas verbas rescisórias reconhecidas e pagas. Nos termos da CLT, nos artigos segundo e terceiro, temos: Art. 2º da CLT, caput: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da…

s/salario R$ 430,00 (-) IRRF R$ 862,12 Total a Receber R$ 5.023,88 2.3 Elaborar uma tabela de vencimentos e descontos dos principais eventos utilizados em uma Folha de Pagamento, com as respectivas incidências de FGTS, INSS e IR. EVENTOS INCIDENCIAS CODIGO VENCIMENTOS INSS FGTS IR 1 SALARIOS 8% 11% 8% 2 R$ 1.400,00 R$ 112,00 R$ 112,00 3 R$ 2.400,00 R$ 264,00 R$ 192,00 R$ 57,22 4 R$ 900,00 R$ 72,00 R$ 72,00 5 R$ 1.200,00 R$ 96,00 R$ 96,00 2.4 Apresentar um cálculo de jornada de…

sem ter cometido alguma falta grave que implicasse diretamente na impossibilidade de continuação da relação empregatícia. Dessa forma, o empregado terá direito as seguintes verbas: aviso prévio; férias proporcionais; 13º salário proporcional; levantamento dos depósitos do FGTS; multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; e indenização adicional, quando a dispensa se consumar no trintídio anterior. (VENEZIANO, 2010) Extinção por Decisão do Empregado Ela pode se dar por: desejo do empregado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DA CAPITAL Reclamante – JOSÉ JARBAS PINTO TRINDADE DE LIMA Reclamada – HOSPITAL INFANTIL DR. JOÃO SOARES. Objeto – Anotação da CTPS, horas extras, FGTS + 40%, Férias + 1/3 e demais títulos. JOSÉ JARBAS PINTO TRINDADE DE LIMA, brasileiro, casado, Técnico de Segurança do Trabalho, RG № 2.485.498 SSP-PB, CPF № 073.357.254-53, residente e domiciliado na Rua Pedro Henrique…