Reclamação Trabalhista
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE _____JOAQUIM FONSECA, brasileiro, casado, contador, portador de cédula de identidade de nº... , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº...., CTPS nº... e PIS n°..., residente e domiciliado na Rua ..., Av...., Casa..., Cidade ...., CEP...., Telefone nº...., vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos procuradores do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA (procuração anexada), com endereço profissional na Rua ..., Conj. ..., Casa ..., Cidade ..., CEP ..., Telefone nº....., com fulcro nos artigos 840 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e 282 do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Em face de CONDOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº...., com sede na Rua...., Conjunto ..., Casa ..., Cidade ...., CEP ..., Telefone nº..., na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
Joaquim Fonseca, iniciou suas atividades laborativas na reclamada em 01/04/2010, exercendo a função de contador, percebendo como última remuneração, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme contrato de trabalho em anexo.
O Reclamante laborava de segunda a sábado, das 08:00 às 20:00 horas, com uma hora de intervalo.
Ocorre que, o Reclamante foi demitido, sem justa causa, no dia 01/08/2012, sem perceber aviso-prévio e as verbas rescisórias respectivas. Assim como, nunca gozou de férias nem recebeu gratificação natalina durante o pacto laboral, além de nunca ter recebido o pagamento de qualquer hora extra em razão de serviço suplementar.
Como mencionado, o reclamante trabalhava de segunda a sábado das 08:00 às 20:00 horas, com apenas uma hora de intervalo para as refeições.
A respeito da jornada de trabalho, o artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal prevê que (In