Aviso Previo E Fgts

1. INTRODUÇÃO Serão abordados neste portfólio os as características do aviso prévios, os tipos e prazos de cada um dentro do processo rescisório, também destacando os proventos e descontos a serem observados durante a recisão e as peculiaridades do FGTS na despedida sem justa causa. Como parte da explanação dos temas exigidos, veremos também as causas do estresse no ambiente de trabalho, seus prejuízos e o mero benefício que essa alteração causa do ser humano, ressaltando quando e…

empregado (40% do FGTS). Em se tratando dos portadores de estabilidade, a dispensa, se imotivada, será nula acarretando a reintegração. Empregados com mais de um ano de trabalho no mesmo empregador, o pagamento será feito mediante homologação (art. 477 CLT). Despedida sem justa causa dá ao empregado os seguintes direitos: FGTS + 40%; Aviso prévio; Férias vencidas e proporcionais; Décimo-terceiro salário vencido e proporcional; Se houver, indenização do tempo anterior ao FGTS.…

constar em sua CTPS as anotações de : Admissão : 16/09/2013, data de demissão: 24/02/2015, salário comercial R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), com o consequente pagamento das verbas que lhe são devidas por todo o período, na forma da lei, inclusive FGTS e INSS do período necessário e entrega das guias atualizadas TRCT e SD. DA DIFERENÇA DE SALÁRIO O reclamado durante todo período laborado jamais pagou a reclamante o salário mínimo ou comercial vigente em Convenção Coletiva…

bem como empregador doméstico, ainda que optante do FGTS.(Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa SRT nº 4, 08.12.2006, DOU 12.12.2006 ) ( Redação original, vigência até 11.12.2006 Art. 3ºNão é devida a assistência à rescisão de contrato de trabalho em que figurem a União, os estados, os municípios, suas autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica, bem como empregador doméstico, ainda que optante do FGTS.)Redações Anteriores Art. 4º Na…

29.11.2013, função de soldador, e salário de R$ 894,89 (oitocentos e nove e quatro reais e oitenta e nove centavos). DO FGTS + 40% Que a Reclamada não recolheu os depósitos do FGTS na conta vinculada do Reclamante, que requer indenização compensatória, com a multa rescisória de 40%. O Reclamante requer a aplicação da multa contida no artigo 467 da CLT aos depósitos do FGTS + 40% que não foram recolhidos pela empresa em sua conta vinculada, e que não sejam indenizados na audiência…

seguintes questionamentos: Alessandra terá direito de receber o aviso prévio? Justifique. Qual a data (dia, mês e ano) da extinção do contrato de trabalho? Justifique indicando os entendimentos do TST sobre o tema. Gabarito – caso Sim. De acordo com o entendimento do TST (Súmula nº 163), o rompimento antecipado do contrato de experiência, na forma do art. 481 da CLT, assegura ao empregado o direito ao pagamento do aviso prévio. O aludido dispositivo determina que o…

ultimo mês de serviço, também dispensado o cumprimento do aviso prévio. Não teve sua CTPS, devidamente anotada. DAS VERBAS RECISÓRIAS O reclamante não recebeu as verbas rescisórias devidas, pois quando foi demitido, não lhe foi pago o seu ultimo salário, no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Requer ainda a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT. DO AVISO PRÉVIO …

com o acréscimo do seu adicional de 50%, conforme estabelece súmula 437, I do TST. Pelo exposto faz jus a Reclamante a 101 horas extras, com acréscimo de 50%, durante o período laborado e seus reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. DO AVISO PRÉVIO Com o fim do contrato de experiência (14/01/2014), a Reclamante recebeu ordem do Reclamado para continuar seu labor, com isso automaticamente o contrato da Reclamante passou a ser por prazo indeterminado. No dia 26 de janeiro de…

MENOS de um ano: - Aviso prévio (se trabalhar o mês do aviso, caso contrário, pode ser descontado o valor do aviso - um salário - do que o empregado tiver a receber) - Saldo de salários (dias que o empregado trabalhou e não recebeu); - 13º salário proporcional (aos meses que trabalhou). - FGTS(8% - art15 lei 8036/90) 1.2-Pedido de demissão – empregado com MAIS de um ano: - Aviso prévio (se trabalhar o mês do aviso, caso contrário, pode ser descontado o valor do aviso - um…

descritas, correspondente ao Período de: ABRIL / 2013 RENDIMENTOS DESCONTOS Salário R$ 4.200,00 INSS R$ 457,48 IRPF 22,5% R$ 577,00 TOTAL R$ 4.200,00 TOTAL R$ 1034,48 FGTS 336,00 LÍQUIDO A PAGAR R$ 3.165,52 Demonstrativo de pagamento de um funcionário horista: Salário de R$11,80 p/h, 18hs extras a 50% e 4 horas de atraso: Salário 25 dias a 7h20min = 18h20min = 183.333 x 11,80 =…