Aviso Previo E Fgts

contrato de trabalho. Saldo de salário - corresponde à remuneração relativa ao número de dias em que o empregado efetivamente trabalhou no mês da rescisão. Aviso prévio - corresponde à remuneração total ao trabalhador como indenização, sem direito a esta verba caso o empregado tenha sido dispensado do cumprimento do aviso prévio. Décimo Terceiro Salário - é devida no mês de dezembro de cada ano, a todo empregado, gratificação que corresponde a 1/12 avos da remuneração por mês…

nos domingos e feriados. As horas extras por sua habitualidade devem ser consideradas com reflexos e integrações para o cálculo do aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período de todo pacto laboral descrito no item I desta, 13º salários integrais e proporcionais, R.S.R., descansos remunerados laborados e FGTS, consoante os Enunciados 151, 45, 172 e 63, todos do TST. V. Da Despedida indireta. Em ...., o Reclamante foi…

e Previdência Social, para exercer as funções de lavador, percebendo, por último, o salário mensal de R$ 1.158,00. 3 - Aos dia 16/01/2012, o Reclamante foi dispensado sem justa causa, cumprindo aviso prévio até o dia até 24.01.2013, com o aviso prévio trabalhado (doc. nº). DAS HORAS EXTRAS 4 - O Reclamante laborou no horário de 7 e 30h às 18h, de…

rescisórias deve especificar a natureza de cada parcela paga para o empregado, discriminado seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente a tais parcela. Prazos: Caso o aviso prévio seja trabalhado, as verbas rescisórias deverão ser paga até o 1° dia útil imediato ao término do pacto laboral. Caso o aviso prévio não seja trabalhado, seja o mesmo indenizado ou dispensado o seu cumprimento, ou ainda, na hipótese de dispensa por justa causa do empregado, as verbas rescisórias…

responsabilidade de pratica do ato fraudulento, que torna nulo e sem nenhuma validade jurídica o instrumento contratual. 4. A reclamada não recebeu os valores referentes ao aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salário, bem como não teve disponibilizada a guia para movimentação do seguro desemprego, que deverá ser indenizada pelo reclamado. 5. O FGTS não foi depositado devendo efetivar-se o recolhimento, bem como sua liberação com o acréscimo de multa de 40%. 6. A demissão da autora…

Apesar disso, a reclamada não anotou a CTPS da Autora, descumprindo a determinação do artigo 29 da CLT. Requer-se, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego no período compreendido entre 01/10/2012 e 30/01/2013 (já considerando o período do aviso-prévio indenizado, conforme estabelece a OJ 82 da SDI-I do TST), com a determinação para que a ré efetue o registro na CTPS da Autora, sob pena da Secretaria da Vara do Trabalho fazê-lo. 2.3 – DA CONVERSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO…

André Rodrigues POntes RECORRIDO: Banco Maxinvest COLENDO TRIBUNAL: Intentou o Recorrente reclamação trabalhista, pleiteando, em síntese, o pagamento de horas extras e reflexos, a integração dos salários "por fora", a incidência do FGTS no aviso prévio indenizado e da multa do art. 477,§8º, da CLT. Em regular audiência de instrução, o MM Juízo a quo, sob os protestos deste Recorrente, fez por bem indeferir a oitiva das suas duas únicas testemunhas, alegando estarem as mesmas…

7510/86. DOS FATOS O Reclamante foi contratado para laborar da seguinte forma: Para exercer a função de auxiliar administrativo em 03 de janeiro de 2014. Tendo sido admitido sem justo motivo em 03 de janeiro de 2015 e dispensado do cumprimento do aviso prévio. Cumpria a sua jornada de trabalho, obedecendo ao horário comercial de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas, com 02 (duas) horas de intervalo para refeições. Ademais, o Reclamante desde sua contratação sempre recebeu…

Reclamante foi dispensada pela Reclamada, sem aviso prévio indenizado, tendo recebido a título rescisório a importância de R$790,20(setecentos e noventa reais e vinte centavos), devidamente aposto no TRCT, e, ainda, R$1.311,00(um mil trezentos e onze reais), que foi pago ao Reclamante a título de pagamento de parte dos salários pagos sem a devida formalização. Em que pese o evento rescisório, a Reclamada não forneceu ao Reclamante as guias para saque do FGTS e habilitação junto ao…

Ocorre que, apesar da relação de emprego ser inegável, como será demonstrado adiante, a Reclamada jamais assinou a CTPS do Reclamante, bem como não procedeu aos recolhimentos acessórios da relação empregatícia, como verbas previdenciárias e depósitos ao FGTS. No dia 20/03/2014, o Reclamante foi dispensado sem justa causa, ARIELA É PRA MANTER ESSA OBS EM PARENTESE  NÃO DESSA FORMA ENTRE PARÊNTESES. SE A HISTÓRIA FOR “BOA” E TIVER XINGAMENTOS, ETC, NARRE A SITUAÇÃO TODA E PEÇA DANO…