Aviso Previo E Fgts

07:00 às 17:00 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, com intervalo intrajornada de 01 (uma) hora. Foi demitido sem justa causa no dia 31/12/2011 Alega o requerente que nunca recebeu horas extras, aviso prévio indenizado, 13º salário, não gozou de férias, e, apesar de o FGTS ter sido devidamente recolhido pela reclamada, o reclamante não recebeu a diferença de 40% sobre o valor, em razão da dispensa imotivada, bem como não recebeu demais indenizações devidas. II – DAS…

prestadas habitualmente. Da mesma forma a Reclamada efetuou o pagamento do 13º salário de 2013 com atraso, visto que, fez o pagamento no dia 24 de dezembro do referido ano. Salientamos que o Reclamante solicitou à CEF um extrato da sua conta vinculada do FGTS, constatando que há irregularidades nos depósitos fundiários. Desde o mês de agosto de 2014 a Reclamada não Fornece o Vale Transporte para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, como também deixou de fornecer a…

salário foi R$ 821,00. A reclamada dispensou o autor e mandou que procurasse seus direitos nesta Especializada.Tem direito aviso prévio de 30 dias na forma da Lei 12.506/2011, férias proporcionais de 07/12 avos, férias indenizadas 01/12 avos, acrescidas com o terço legal, 13º salário 06/12 avos, 13º salário indenizado 01/12 avos, FGTS e multa de 40% sobre o valor devido de fgts. Tem direito às multas de 1 salário pela serôdia no pagamento das verbas rescisórias, art. 477 §…

Não é devida a assistência à rescisão de contrato de trabalho em que figurem a União, os estados, os municípios, suas autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica, bem como empregador doméstico, ainda que optante do FGTS. Art. 4º É devida a assistência na rescisão contratual decorrente de aposentadoria por tempo de serviço ou de morte do empregado, hipótese em que será realizada por intermédio de seus beneficiários, habilitados perante o órgão…

laborou 10 dias no mês de janeiro de 2012, faz jus ao saldo de salário, proporcional a estes. b) Aviso prévio Indenizado Tendo em vista que o reclamante foi dispensado sem prévia comunicação, faz jus ao recebimento do período do aviso prévio, na forma indenizada, conforme dispõe o art. 7º, XXI, da CF, bem como o art. 487, §1º, da CLT. Saliente o reclamante que faz jus a 30 dias de aviso prévio, tendo em vista não ter completado o segundo ano de trabalho na empresa, a vista do…

PRESENTE DEMANDA. - AVISO PRÉVIO ART. 7º, XXI DA CF + LEI 12.506/11 REQUER A CONDENAÇÃO DO FULANO AO PAGAMENTO DE .... DIAS DE AVISO PRÉVIO, COM PROJEÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO PARA A CONTAGEM DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SÁLARIO E FGTS COM MULTA DE 40%. REQUER AINDA SEJA DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DA CTPS DO AUTOR. - QUEBRA DE CAIXA SÚMULA 247 DO TST REQUER SEJA RECONHECIDA A NATUREZA SALARIAL DA PARCELA, BEM COMO SEUS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SÁLARIO E…

arbitrária não é regulamentada, consistirá no pagamento de um acréscimo de 40% sobre o FGTS a que o empregado tem direito, hoje percentual é acrescido de 10%. O empregador deverá verificar antes da dispensa, se o empregado é estável, se a dispensa é arbitrária ou sem justa causa. Efeitos econômicos O FGTS pode ou não ser liberado conforme a razão da dispensa. Indenização, prevista por lei incidente sobre o FGTS igualmente condicionada (calculada no valor de 40 % dos depósitos mais…

honorários advocatícios, sem prejuízo da sua manutenção, nos termos da Lei n°. 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.871/89. DOS FATOS A Reclamante trabalhou para a Reclamada no período de 10.11.2012 à 16.02.2013( com a projeção do aviso prévio), exercendo a função de auxiliar de telemarketing , trabalhando de segunda a sábado de 08:00 às 14:00 horas , com uma hora de repouso, percebendo a quantia média mensal de R$ 650,00 ( seiscentos e cinquenta reais). Ocorre, que…

corridos; FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; Garantia de 12 meses em casos de acidente; Adicional noturno para quem trabalha de 22 as 5 horas; Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico; Aviso prévio de 30 dias

natureza SALARIAL e for HABITUAL:  Bem como reflexos nas verbas contratuais e resilitórias, em descanso semanal remunerado (sendo a verba devida por hora ou quinzenalmente), e com esta em, aviso prévio, décimo terceiro integral e proporcional, Férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS (depósitos e multa de 40%). 02. REINTEGRAÇÃO, pede-se a nulidade da dispensa sem justa causa, a reintegração do reclamante pelo fato de gozar de Estabilidade Provisória, com o…