Aviso Previo E Fgts

pagar as verbas rescisórias nos seguintes prazos: - Se for desligado com aviso prévio indenizado – até 10 dias da data do desligamento (art. 477, §6, “b” da CLT). Exemplo: demissão dia 08/02/2013 – pagamento dia 18/02/2013. Observe que a contagem ocorre a partir do dia seguinte ao desligamento, independente se sábado, domingo ou feriado. - Se for desligado com aviso prévio trabalhado - até o próximo dia útil do término do aviso. Descontos: o desligamento também permite que a empresa…

de trabalho. Todavia, se assim o fizer, deverá avisar ao empregador mediante aviso, este como acima citado preferencialmente por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (corridos) caso o contrato tenha 2 (dois) anos ou de 60 dias (corridos) se tiver trabalhando para aquele empregador a ser avisado a mais de 2 (dois) anos. Obrigando-se assim a trabalhar pelo prazo previsto para o cumprimento do aviso prévio estabelecido no Art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho…

tendo sido dispensada do aviso prévio e não recebendo qualquer valor a título de verbas rescisórias. Vale ressaltar que durante todo o período laborado a reclamante gozou apenas de um período de férias e laborava de Segunda à Sexta-Feira das 08:00 às 18:00 horas com uma hora de intervalo para refeição. DO DIREITO 1 - DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para a reclamante o direito ao aviso prévio…

................4 2 ROTINAS TRABALHISTAS ..........................................................................5 2.1 Tipos de Aviso...............................................................................................5 2.1.1 FGTS..........................................................................................................7 2.1.1.1 FGTS na rescisão....................................................................................7 2.1.1.1.1 comunicação de dispensa

Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos do Reclamante. 3. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio Indenizado, prorrogando o término do contrato para o dia xx de xxxxxx de xxxx, uma vez que o §1º do artigo 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo…

horas cumpridas. As horas extras por sua habitualidade devem ser consideradas com reflexos e integrações para o calculo do aviso prévio, férias, integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referente ao período de todo pacto laboral descrito neste tópico, desta, 13º salários integrais e proporcionais, RSR, descansos remunerados laborados, FGTS e multa de 40% do FGTS. 3. DA DESPEDIDA INDIRETA Em XXXXXXXXXXXXXXXX o Reclamante foi compelido a pedir demissão. A…

Trabalhistas Sumário 1. Introdução 2. Rescisão De Contrato 2.1 – Pedido De Demissão 3. Aviso Prévio 3.1 - Duração Do Aviso 3.2 - Redução De 2 (Duas) Horas Ou 7 (Sete) Dias - Não Se Aplica Ao Pedido De Demissão 3.3 - Aviso Prévio Trabalhado 3.4 - Aviso Prévio Indenizado 3.5 - Dispensa Do Cumprimento - Novo Emprego 3.6 - Empregador Não Permite O Cumprimento Do Aviso 3.7 – Cancelamento Do Aviso Prévio 3.8 - Proibido 3.9 - Indenização Adicional Que Antecede A Data-Base…

correspondia a um mês de salário para cada ano trabalhado e,após 10 anos, o empregado tinha estabilidade (não podia ser cispensado salvo justa causa)ou a indenização era paga em dobro (piorou com o FGTS), férias eram de 20 dias e hoje 30 dias (melhorou...) o 13º não havia. Não lembro de alteração no aviso prévio. O auxílio-gestante era de 3 meses (hoje já falam em 6...).E o principal direito, a aposentadoria, de modo geral eram exiigidos 30 anos de contribuição, sem exigência de idade. O…

Assim sendo, requer com a vênia a devida anotação e baixa na CTPS do Obreiro. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO O Reclamante foi indiretamente demitido, portanto, faz jus ao recebimento do aviso prévio indenizado. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante foi indiretamente despedido, sem receber as verbas rescisórias a que tem direito, como: férias mais 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, com a projeção do aviso prévio indenizado. DO SALDO DE SALÁRIO O Obreiro não recebeu os últimos…

SOCIAL * SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) É destinada ao recolhimento do FGTS, bem como a prestação de informações á previdência social. SEFIP é um aplicativo desenvolvido pela caixa econômica federal para que o empregador/contribuinte consolide aos dados cadastrais e financeiros da empresa e trabalhadores, para a geração da GEFIP e do arquivo de informações a serem utilizadas pelo FGTS e pela previdência social. Devem recolher GFIP…