Aviso Previo 2011

ART 473 ---- LER OS ARTS 129 A 149 AVISO PRÉVIO ART. 487 CLT – É UM TEMPO DADO PARA A PARTE QUE RESCINDIR O CONTRATO SEM AVISAR DAR A OUTRA SE PREPARAR DESPEDIDA INDIRETA- É A JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR LEI N° 12505/ 2011 – AVISO PRÉVIOSOMENTE PARA FINS INDENIZATÓRIOS- SUMULA 441 DO TST AVISO PRÉVIO ATUALMENTE O ART. 7º, XXI /CF É REGULAMENTADO PELA LEI 12506/2011 E PELA NOTA TECNICA DO RTE Nº 184/12 QUE REGULAMENTARAM A PROPOCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO QUE ATUALMENTE É NO…

Rubricas: 1- Aviso Prévio Indenizado (API) = Salário ou Remuneração mensal. OBS.: A partir de 13/10/2011- Aviso Prévio Proporcional ao tempo de serviço ( acréscimo de 03 dias) por cada ano trabalhado na mesma empresa. 2- Saldo de Salário= Valor devido aos dias trabalhados no mês. 3- 13º Salário Proporcional= quantidade dos meses trabalhados no decorrer do ano. 4- 13º salário (Aviso Prévio Indenizado-API) = É a projeção de 1/12 (um doze avos) quando o aviso for indenizado. 5-

Todavia, há um freio a tal direito, a chamada garantia de emprego ou estabilidade. Se o empregado tiver mais de 1 ano de serviço, há a necessidade de homologação da rescisão junto à DRT ou Sindicato. Direitos Rescisórios: Saldo de Salário; Aviso-Prévio; 13º salário proporcional; FGTS + 40 % de multa; Férias vencidas e não gozadas. Dispensa do empregado com justa causa: Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de…

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL CONCEITO: Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei. FINALIDADE: O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. FUNDAMENTO JURIDICO: Art. 487 - Não havendo…

reclamante que era de 20h às 5h, o mesmo tem direito ao adicional noturno de 25% ao trabalho executado das 21 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, conforme art. 73, parágrafo 1º, da CLT. 1.6. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Sucede que, em 15/08/2011, a empresa reclamada transferiu o reclamante para a localidade de Campos-RJ, para exercer sua atividade junto à filial daquela cidade, sem, entretanto, lhe pagar o acréscimo salarial de 25% determinado pelo art. 469, § 3º da CLT. Portanto, requer

Aviso Prévio 1. Conceito Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho, nos contratos por prazo indeterminado, por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, sem justa causa, com a antecedência que estiver obrigada por força da lei. Pode-se conceituá-lo, também, como a denúncia do contrato de trabalho por prazo indeterminado, objetivando fixar o seu termo final. O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de…

048/99 apresenta rol exemplificativo das verbas de natureza indenizatória. Entre elas destacamos: a) os benefícios da previdência social; b) a ajuda de custo; c) as férias indenizadas, d) o abono e respectivo terço constitucional; e) aviso prévio indenizado; f) participação nos lucros e resultados, g) auxílio doença, etc. 1.2. Dos Precedentes I) STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO…

benefício da justiça gratuita nos termos o art. 4º da Lei 1060/50. II. DOS FATOS E DO DIREITO II.I- ADMISSÃO, FUNÇÃO E DISPENSA O reclamante foi admitido em Brasília/DF pela reclamada (NAÇÃO MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME) em 01 de novembro de 2011 na função de vendedor, por contrato de..., tendo sido demitido da empresa sem justa causa em 31 de março de 2013. Tendo em vista que o reclamante permaneceu laborando na empresa por mais de um ano, por prazo indeterminado, faz jus o…

10/06/2012 Afastado em 10/07/2012 Salário atual R$ 1.920,00 Aviso prévio trabalhado Saldo de FGTS de R$3.700,00 Férias (Vencida no período de 2011/2012) Possui um dependente para IR Proventos: Férias (Período 2011/2012) R$ 1920,00 + R$ 160,00 = R$ 2080,00 Férias 1/3: R$ 640,00 + R$ 53,33 = R$ 693,33 Saldo de salário: R$ 640,00 (10 dias trabalhados) 13º salário: R$ 800,00 ( 5/12 avos) Aviso prévio trabalhado: R$ 1.920,00 Aviso prévio nova lei: para cada ano trabalhado vale…

Dicas sobre aviso-prévio Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST - que você precisa memorizar! Súmula n. 441 do TST. Aviso-prévio. Proporcionalidade O direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei no 12.506, em 13 de outubro de 2011. Súmula nº 380 do TST. Aplica-se a regra prevista no caput do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso-prévio,…