Aviso Previo 2011

AVISO PREVIO Aviso prévio é a notificação dada por uma das partes do contrato de trabalho a outra parte, comunicando a intenção de rescindir o contrato por justa causa. Trata se de instituto típico dos contratos por prazo indeterminado e tem a finalidade evitar a surpresa da ruptura abrupta do contrato de trabalho. O aviso prévio é previsto pelo art. 7º, XXI da CF/88 com um direito dos trabalhadores urbanos e rurais sendo estendido aos trabalhadores avulsos (art. 7º, XXXIV, CF/88) e…

MONTES CLAROS 2013 SUMÁRIO1 - INTRODUÇÃO. 2 - ROTINAS TRABALHISTAS 2.1 - AVISO PRÉVIO 2.2 - A NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO 2.3 - MODALIDADES DO AVISO PRÉVIO 2.4 -AVISO PRÉVIO TRABALHADO 2.5 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO 2.6 - PRAZOS PARA PAGAMENTO 2.7 - PROVENTOS E DESCONTOS 2.8 -FGTS NA RESCISÃO 2.9 - COMINICADO DE DISPENSA-CD E REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO 2.10 - CARTA

(uma) hora para as refeições, recebendo o valor mensal de um salário mínimo de fevereiro de 2008 (dois mil e oito) a 31 (trinta e um) de março de 2011 (dois mil e onze), data em que foi demitido. Observa-se que o reclamante durante este período trabalhou sem ter sua CPTS anotada, e que o mesmo foi demitido sem justa causa e sem cumprir aviso prévio. DO DIREITO. DO REGISTRO DA CARTEIRA DE TRABALHO Excelência como já foi mencionado acima, o Reclamante no…

a rescisão do um empregado com as seguintes características: a) Salário Atual R$ 2.500,00 b) Data Admissão: 02/01/2011 c) Tipo de Desligamento: Pedido de Demissão d) Tipo de aviso Prévio: Indenizado – Contudo a empresa não irá efetuar o desconto nem irá pagar. e) Data Aviso Prévio: 11/10/2012 f) Obs. O empregado não gozou férias do período de 02/01/2011 a 01/01/2012 em 04/2012. 2) Pesquisar a Portaria MTE nº 1.621, de 14.07.2010 - DOU de 15.07.2010, que…

horas extras: art. 7º, XIII, CF e art. 58, caput, CLT - intervalo para refeição e descanso: art. 71, caput e § 4º da CLT e Súmula 437 do TST - multa: art. 477, §8º, CLT - multa: art. 467, CLT - verbas rescisórias: * aviso prévio: art. 7º, XXI, CF + art. 1º, § único, Lei 12.506/2011 + art. 487, II, CLT * FGTS * 13º salário proporcional * férias proporcionais: art. 129 e art. 130, CLT - acidente de trabalho e estabilidade: artigo 118 da Lei 8.213/91 e a Súmula nº 378 do Tribunal…

90 dias, sendo que no presente caso a reclamante laborou 100 dias ininterruptos junto à Reclamada. Pelo que, requer seja determinada a retificação da CTPS da reclamante, fazendo constar como data de admissão a data de 24/10/2011, sendo declarado que o contrato de trabalho havido entre as partes se deu sem a determinação de prazo. E, ainda, seja determinado o recolhimento do FGTS referente ao período no valor de R$ 123,20 (cento e vinte e três reais e vinte centavos).

inicial, a mesma foi obrigada a pedir desistência. Desta feita, é a presente para requerer a distribuição por dependência. DA CONTRATAÇÃO A Reclamante foi admitida para laborar na Reclamada em 01/08/2007, sendo dispensada sem justo motivo, 14/12/2011, época em que exercia a função de Professora, recebendo a remuneração mensal de R$ 715,53 (setecentos e quinze reais e cinquenta e três centavos) mensais, conforme contra cheque anexo. No decorrer do seu labor para a Reclamada, a…

Gravidez durante o aviso-prévio: Entendimento anterior: ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GRAVIDEZ OCORRIDA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO – (...) A vedação constitucional pressupõe gravidez preexistente à despedida. Constando a Corte regional que a gestação ocorreu quando em curso o aviso prévio, hipótese dos autos,descabe cogitar de direito à estabilidade. (TST – RR 304.752/1996-1 – 1ª T. – Rel. Min. João Oreste Dalazen – DJU 06.08.1999) GESTANTE – GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO –…

01/01/2010, pago em dobro; f) de 02/01/2010 a 01/01/2011, pago em dobro; g) de 02/01/2011 a 01/01/2012, pagamento simples; h) de 02/01/2012 a 06/10/2012, com remuneração proporcional. 1.5. DA GRATIFICAÇÃO NATALINA Durante o contrato de trabalho, o reclamante não recebeu a gratificação natalina. Pelo que, com supedâneo no art. 7º, VIII, da Constituição Federal de 1988, pretende receber todas as gratificações natalinas, dos anos de 2005 a 2011 integralmente, e do ano de 2012…

deve arguir prescrição parcial (quinquenal) em relação aos supostos direitos anteriores a 12.12.2007 (5 anos do ajuizamento da ação). AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO – o examinando deve identificar que o aviso prévio proporcional não era devido porque a dispensa ocorreu antes da alteração legislativa, na forma da Lei nº 12.506, de 13 de outubro de 2011 OU Súmula 441 do TST. MULTA ARTIGO 477, § 8º da CLT – o examinando deve sustentar que as verbas resilitórias foram…