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AVISO PREVIO

Aviso prévio é a notificação dada por uma das partes do contrato de trabalho a outra parte, comunicando a intenção de rescindir o contrato por justa causa.
Trata se de instituto típico dos contratos por prazo indeterminado e tem a finalidade evitar a surpresa da ruptura abrupta do contrato de trabalho.
O aviso prévio é previsto pelo art. 7º, XXI da CF/88 com um direito dos trabalhadores urbanos e rurais sendo estendido aos trabalhadores avulsos (art. 7º, XXXIV, CF/88) e aos domésticos (art. 7º CF/88).
A regulamentação do aviso prévio esta contida nos artigos 487 a 491 da CLT, recentemente foi promulgada a lei 12.506/2011, que regulamentou a proporcionalidade da duração do aviso prévio em relação ao tempo de serviço do empregado.
De acordo com a previsão constitucional, a duração do aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo 30 dias.
Em relação à proporcionalidade, dispõe a lei que:
- o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado que contem ate 1 ano de serviço na mesma empresa
- ao aviso prévio de 30 dias, será acrescidos 3 dias por anos de serviço prestado na mesma empresa ate o máximo de 60 dias, perfazendo um total de 90 dias.
Assim o calcula para saber a quantos dias de aviso prévio o empregado tem direito por ocasião de sua dispensa deve ser feito em duas partes:
1) aplica-se a regra base = 30 dias (pouco importa se o contrato foi de 1 mês ou 10 anos, a regra não muda).
2) aplica-se a regra adicional, segundo a qual para cada ano de serviço em favor do empregador serão acrescido 3 dias.
Isso porque a lei nº12.506/2011 não dispõe que a regra adicional para cada anão adicional ao 1º ano. Dispõe simplesmente que a cada ano de contrato, somasse 3 dias ao período mínimo de aviso prévio (30 dias)
A dispensa sem justa causa do empregador o direito de aviso prévio, ou seja, o empregador deve avisa-lo da ruptura contratual com antecedência cabível em razão do tempo de serviço que o empregado