Aviso Previa Incluindo A Nova Lei

empregados e empregadores e de ambos com o Estado, para efeito de tutela e proteção. Fontes: Direito do Trabalho tem como fonte primordial e Constituição Federal. Daí dizer-se que a fonte de todo o direito é a lei. Porém outras fontes existem como doutrina - opinião dos juristas e interpretes da lei; a jurisprudência - decisões prolatadas por tribunais superiores; e a analogia - que dá tratamento semelhante às causas semelhantes. Sujeito do Direito do Trabalho: o empregado e o…

como justo e acordado o presente Contrato de Locação de Imóvel Residencial, que se regerá mediante as seguintes cláusulas e condições a seguir, e livremente estipuladas, respeitadas as disposições procedimentais previstas na Lei 8.245/1991, com as alterações promovidas pela Lei 12.112/09. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 – O IMÓVEL, objeto da presente locação, é constituído de apartamento, situado à Rua Cel. Anísio Rodrigues Coelho, no Edf. Castelo de Van Gohg, nº 678, Aptº…

Judiciário/Analista Administrativo; 2 – ocorrência de transposição de cargos em 01/01/09 sem a prévia aprovação em concurso público tendo em vista que a interessada, ao mudar do cargo de Assistente Judiciário (componente da antiga atividade Judiciária Intermediaria – PJ/AI; exigia para sua ocupação apenas o 2º grau completo) para Analista Judiciário/Analista Administrativo (exige nível superior completo, conforme o art. 17, I, da Lei Complementar nº 115/08), feriu o entendimento do STF…

atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº. 9.012/95, de 11/03/1995, dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos recolhimentos mensais e rescisórios ao FGTS, bem como das Contribuições Sociais de que trata a Lei Complementar nº. 110/01, de…

consiste na criação de uma plataforma (SAT – Sempre a Tempo). Em termos práticos, esta plataforma terá como função o aviso atempadamente, numa primeira etapa, em avisar os automobilistas, empresas de transportes, etc da data de pagamento de seguro(s), da inspecção(ões) do(s) seu(s) veículo(s), do(s) imposto(s) automóvel(is) e da Renovação da sua carta de condução. O primeiro aviso seria feito sessenta dias antes da data de pagamento das situações descritas no parágrafo anterior (para o…

Emenda Constitucional. A importância deste trabalho está em esclarecer o avanço legislativo e a equiparação dos empregados domésticos ao empregado regido pela CLT, usando para isso uma metodologia bibliográfica do método qualitativo. Conclui-se que a lei dos empregados domésticos é um progresso para essa classe tão desvalorizada. Palavras-chave: Direitos. Doméstico. Constituição. Equiparação. SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente estudo trata…

nos meios de transporte: Termo Revolução Industrial: Significou: (i) Autêntica revolução nos métodos de trabalho; (ii) determinou a extinção das corporações de ofício; (iii) trabalho corporativo e artesanal foi incorporado às necessidades da nova realidade social. Utilização da máquina no processo produtivo [--] [--] Efeitos do fenômeno da industrialização -migração da mão-de-obra das extintas corporações de ofício para as fábricas; -formação de grandes concentrações…

dias. Nesse caminho, trilha o premiado projeto OAB Vai à Escola, da Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Representa uma quebra de paradigma não apenas na forma e no conteúdo, mas também maneira de transmitir conhecimentos para as novas gerações. Nasceu de uma entidade com expressiva visibilidade na sociedade brasileira, que no decorrer dos muitos anos de existência, consolida-se na posição de vanguarda das transformações que ilustram nossa História. O projeto OAB…

legal, sendo uns verbalmente e outros através do contrato de trabalho que informa tanto ao empregador quanto ao trabalhador os seus direitos, deveres e obrigações. Os contratos de trabalho precisam de novos ajustes para comportar os benefícios da nova Emenda Constitucional 72/2013, que passou a ser conhecida como a PEC das domésticas aprovada em 26 de março de 2013 e entrou em vigor em abril de 2013. Com toda essa reviravolta no orçamento das famílias uns decidem em rescindir os…

DESENVOLVIMENTO 2.1 ROTINAS TRABALHISTAS • OS TIPOS DE AVISOS PRÉVIOS O Aviso Prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o pacto laboral sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei. Esse prazo serve para que o empregado consiga um novo serviço, ou para que o empregador preencha a lacuna deixada pela ausência do empregado que não mais deseja trabalhar em seu negócio. O aviso prévio é um direito irrenunciável…