Aviso Previa Incluindo A Nova Lei

Artigo 35 da Lei nº 4.886, de 8 de dezembro de 1.965, dará ao REPRESENTANTE o direito ao aviso prévio de 30 (trinta) dias (Artigo 34) e uma indenização de 1/12 (um doze avos) do total das comissões auferidas durante o tempo em que foi exercida a representação nos termos do Artigo 27, letra "j", da Lei nº 8.420, de 8 de maio de 1.992 que deu nova redação à Lei nº 4.886/65. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA A base de cálculo da indenização prevista na cláusula 12ª e no Artigo 27, letra "j" , da…

concordância, E NÃO INSTALE, baixe, acesse ou de outra forma copie ou use toda ou parte dos materiais AUTODESK; e (b) DENTRO DE 30 (trinta) DIAS DA DATA DA AQUISIÇÃO de Materiais da Autodesk, O Licenciado poderá DEVOLVER tais Materiais da Autodesk (incluindo todas as cópias) para a entidade da qual os MESMOS foram adquiridos OU terá direito a um reembolso DOS VALORES de licença APLICÁVEIS pagos pelo licenciado. As palavras "Autodesk", "Contrato" e "Licenciado" e outros termos em…

Questão 39. Com relação ao aviso prévio é INCORRETO afirmar: (A) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. (B) Não é devido o aviso prévio na despedida indireta. (C) A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. (D) O valor das horas extras habituais integra o aviso prévio indenizado. (E) A falta do aviso prévio do…

UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR WASHINGTON FRAGOSO VERAS Aplicabilidade das Comissões de Conciliação Prévia, nas divergências entre empregados e empregadores CIANORTE - PARANÁ 2001 WASHINGTON FRAGOSO VERAS Aplicabilidade das Comissões de Conciliação Prévia, nas divergências entre empregados e empregadores Monografia apresentada ao Curso de Ciências Jurídicas da Universidade Paranaense – Unipar, como requisito para

conformidade com a Lei do Inquilinato 8.245/91. CLAUSULA PRIMEIRA: O prazo da locação será de 30 (Trinta) meses, iniciando-se na data de xx de mês de 2011 e terminando, de pleno direito, na data de xx de mês de 2013, independente de aviso ou notificação extrajudicial. Se as partes não se manifestarem quanto á desocupação do imóvel nos 30 diasque se seguirem ao término do contrato, fica a locação PRORROGADA por PRAZO INDETERMINADO continuando em vigor todas as cláusulas do contrato…

livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; “A locomoção no território nacional em tempo de paz é livre, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Nesse sentindo salvo nos casos de transgressão militar ou crime militar, definidos em lei, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita fundamentada de…

Admissão Art.1º O presente Regulamento integra o contrato individual de trabalho. A ação reguladora nele contida estende-se a todos os empregados, sem distinção hierárquica, e supre os princípios gerais de direitos e deveres contidos na Consolidação das Leis do trabalho. Parágrafo único – A obrigatoriedade de seu cumprimento permanece por todo o tempo de duração do Contrato de trabalho, não sendo permitido, a ninguém, alegar seu desconhecimento. Art.2º A admissão de empregado…

e buscam informações que as auxiliem nas rotinas diárias de controle de pessoal, afim ter maior produtividade e consequentemente maiores rendimentos. Uma dessas formas de controle é a folha de pagamento, instituída na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT pela Lei n.º 5.452/43, que é obrigatória para o empregador. Seja qual for sua forma, deve conter o registro mensal de todos os proventos e descontos dos empregados. Partindo desse principio, serão abordados os conceitos dos principais…

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Reconhece-se à responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas de empresa que se beneficiou da prestação de serviços oferecidos mediante a intermediação lícita de mão-de-obra. Exegese extraída do item IV da nova dicção do Enunciado 331 do TST. (TRT 20ª Região – RO nº 380 /01 - Ac. 582 /01 - Publicado no DJ-SE do dia 23/04/2001 Pág. 07 - Rel. JUIZ JOÃO BOSCO SANTANA DE MORAES – Recorrente: SANTISTA TÊXTIL S/A e Recorridos: JOSÉ DA COSTA…

o LOCATARIO der causa, por ele serão pagas. O LOCATARIO será responsável, também pelas multas e majorações de impostos e tarifas a que der causa, pela retenção de aviso de lançamentos respectivos. Com relação a tais impostos e taxas, o LOCATARIO obriga-se a obter, com a devida antecedência, junto aos órgãos respectivos, as contas, avisos e talões, diligenciando para que os recolhimentos possam ser feitos, fazendo os comprovantes chegarem em seguida às mãos do LOCADOR. DAS PENALIDADES…