Aviso Previa Incluindo A Nova Lei

(quando ocorre a rescisão contratual). Efeitos Jurídicos: manutenção do vínculo contratual; retorno ao serviço; vantagens atribuídas à categoria do empregado; prazo para o retorno; período de afastamento e tempo de serviço e seus consectários. A lei brasileira, além de garantir o retorno do empregado ao antigo cargo exercido anterior à suspensão contratual, garante, também, por ocasião de sua volta, todas as vantagens atribuídas em caráter geral à categoria a que pertencia na empresa…

trabalho e a tratamentos totalmente desumanos, ao quais trabalhadores eram submetidos, assim sendo surgiu a necessidade de leis para regular tais abusos. Direito do trabalho no Brasil A consolidação das leis do trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho. Ela foi criada através do decreto Lei n° 5.452, de 1° de Maio de 1943 sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do estado…

id ad e do Po rto ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O AVISO N.º 11/2001 DO BANCO DE PORTUGAL, DE 20 DE NOVEMBRO, RELATIVO AOS CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO MARIA RAQUEL GUIMARÃES (*) de INTRODUÇÃO de 1. D ire ito da U ni ve rs SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A celebração do contrato de utilização. 3. O conteúdo mínimo do contrato de utilização. 4. A distribuição do risco decorrente das operações efectuadas por terceiros. 4.1. Operações…

Magalhães 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................................................4 2 ROTINAS TRABALHISTAS ..........................................................................5 2.1 Tipos de Aviso...............................................................................................5 2.1.1 FGTS..........................................................................................................7 2.1.1.1 FGTS na…

ainda ocupavam posições intermediárias nas estruturas das organizações sem opção de opinarem sobre as tendências emergentes de Recursos Humanos e sobre as políticas e diretrizes das organizações. Atualmente, o profissional de Recursos Humanos possui novas funções que convergem para o desenvolvimento e reciclagem dos ser humano dentro das organizações, visando a sua capacitação profissional num mundo mais competitivo e qualificado, instruindo os gestores das organizações como administrar…

vÍrgula trinta por cento) para os farmacêuticos com ou sem responsabilidade técnica e, para os farmacêuticos substitutos, incidente sobre todos os salários de setembro de 2011, resultante da negociação coletiva para a recomposição dos salários, incluindo neste salário a produtividade, mais aumento real, zerando o resíduo inflacionário do período anterior à assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho. Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO PARA AS…

departamento de pessoal. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem com tema: a influência da gestão nas rotinas do processo de demissão e seu reflexo na redução do passivo trabalhista. O passivo é gerado devido à negligencia das organizações em relação às leis trabalhistas, o não recolhimento dos encargos sociais, e a má gestão de pessoal acarretando processo trabalhista, gerando multas e indenizações. Segundo Sá (2002) a contabilidade é necessária e informacional como uma ciência que…

Sociedade de Ensino Regional Ltda Colégio Soer SOER – SOCIEDADE DE ENSINO REGIONAL LTDA Rua Ipiranga, 681 – Nova York - Araçatuba – SP CEP16018-305 Fone/Fax (18) 3625-6960/3117-7481/3117-7482 www.colegiosoer.com.br/contato@colegiosoer.com.br Autorização Portaria DRE 27/03/2007 Publicado DO 28/03/2007 Credenciado e autorizado em Educação a Distância pelo CEE/SP pelo Parecer 250/10 Curso de Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio em Contabilidade TRABALHO

dos balcões ou da extensão dos seus serviços, factor que muitas vezes é condicionado por aspectos de natureza estrutural, cuja eliminação implica a adopção de medidas de longo prazo. Ainda assim, as autoridades têm desenvolvido acções diversas, incluindo o aperfeiçoamento dos mecanismos regulamentares ao seu dispor, com o intuito de minimizar os constrangimentos à presença dos bancos nas zonas menos desenvolvidas. É aliás inquestionável o potencial que as instituições financeiras têm de…

Protege-se o emprego, garantindo-se a indenização compensatória da rescisão do contrato de trabalho (40% sobre o valor depositado pelo empregador no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço/FGTS), artigo 07º da CRFB; seguro-desemprego - artigo 07º da CRFB; e aviso-prévio - artigo 07º da CRFB. II. Direito ao salário – refere-se ao direito de receber uma remuneração pelos serviços prestados, sendo certo que nenhum salário poderá ser inferior ao salário mínimo nacional; também protege…