trabalho direto

Sociedade de Ensino Regional Ltda
Colégio Soer
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Curso de Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio em Contabilidade

TRABALHO DE NOÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

Aluno: Dayane Cristina Garcia Nunes Berto Turma: C.T.C 011

Descreva quais são os direitos básicos do trabalhador regido pela CLT. Observação: descreva os diretos e cite os respectivos artigos da CLT.

Direitos básicos do trabalhador regido pela CLT e seus respectivos artigos
O trabalhador brasileiro tem seus direitos garantidos pelos 922 artigos da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). O documento estabelece normas individuais e coletivas de trabalho.
Os profissionais com contratos de trabalho por tempo indeterminado, regidos pela CLT, têm alguns direitos comuns, como:
- Carteira assinada: a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser devolvida ao funcionário em até 48 horas do primeiro dia de trabalho, com dados do empregador, valor do salário definido na contratação, data de admissão e cargo ocupado (artigo 29). O empregador tem direito de estabelecer contrato de experiência de até 90 dias (artigo 445), que pode ser dividido em dois períodos de 45 dias. Essa informação deve ser expressa em Anotações Gerais. - Duração normal do trabalho, (artigo 58), para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez