Direto do Trabalho

Universidade de Cuiabá
Thoagner André Morais de Almeida

Direito do Trabalho

Cuiabá
2013
1) O que é Grupo Econômico?

No Direito Comercial o conceito de grupo econômico é objeto da lei das sociedades anônimas (lei 6.404/76), a partir da interpretação coordenada de alguns dos seus dispositivos (arts. 265, 267, 269, etc.). Em relação ao Direito Trabalhista, o conceito de grupo se encontra no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, segundo o qual: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e cada uma das subordinadas”.
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, todas as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas. A lei trabalhista estabelece uma garantia legal em prol da efetiva solvabilidade dos créditos trabalhistas. Todavia, para a configuração do grupo econômico, deve-se avaliar a existência, em maior ou menor grau, de uma unidade diretiva comum, bem como prova consistente desta existência. Portanto, essencial para a formação de grupo de empresas é que exista uma coordenação interempresarial com objetivos comuns, uma unidade diretiva.
Os grupos econômicos podem ser divididos por controle majoritário, que é quando uma pessoa física ou jurídica tem mais de 50% das ações de uma empresa seja direta ou indiretamente, controle efetivo, que é quando mesmo que não possuam o controle majoritário da empresa, pois não tem mais que 50% das ações, possuem o controle efetivo da mesma e é exercido por pessoas físicas ou jurídicas. O exercício do controle é verificado por acordo de acionistas, uso comum entre empresas de material humano ou tecnológico, exercício de