Aviso Prévio Horas Extras

responsabilidade, transferindo os encargos fiscais e trabalhistas, assim como o risco da atividade econômica, para a primeira Reclamada, deixando os trabalhadores vulneráveis às inúmeras situações, tais como não pagamento de salário, inadimplemento de horas extras, entre outros. Sendo assim, em razão da ilicitude dos contratos de prestação de serviços havido entre as Rés, devem os mesmos serem declarados NULOS de pleno direito, nos exatos termos do artigo 9° do Estatuto Consolidado,…

Trabalho Renato Saraiva Aula 01 Professor Rafael Tonasi CLT. Editora Podivum. Renato Saraiva e Ariana Manfredini. Salário e remuneração Art. 457, CLT. Salário não é apenas a parte fixa, existem os trabalhadores que recebem por quinze, semana, diária, hora. Salário é tudo o que recebe do empregador por força de um contrato de trabalho celebrado entre as partes, ainda que venham de forma variável como as comissões, a relação com o empregador é contratual. A regra é que tudo o que…

rendimentos anexos. DOS FATOS Data de início e término do contrato de trabalho. Último salário. Constrangimento, Lesão: FGTS, Aviso Prévio, Férias, hora-extra. DOS FUNDAMENTOS Tais direitos pleiteados encontram-se em total acordo com a legislação brasileira vigente, conforme passa-se a demonstrar: Inicialmente, destaca-se o Aviso-prévio e Aviso-Prévio Proporcional, devido ao reclamante, e que encontra guarida no art. 487 da CLT, na Lei 12.506/2011; bem como no art.…

Paulista, Adamantina/SP, CEP 17800-000, consubstanciado nos motivos de fato e de direito e seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL A Reclamante alega que foi admitida no emprego em 18.11.2000 e dispensada sem justa causa em 15.07.2011, mediante aviso prévio trabalhado e que a homologação da ruptura aconteceu em 10.09 2011. Destaca-se que havia uma norma garantindo ao empregado com mais de 10 anos de serviço o direito a receber um relógio folheado a ouro do empregador, obrigação essa…

as atividades de segurança pessoal, enquanto perdurar o exercício efetivo da função, fará jus a um adicional correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do piso salarial fixado no presente instrumento, adicional este incidente somente sobre as horas em que o vigilante efetivamente trabalhar na atividade e o Parágrafo Décimo Terceiro - Documento em anexo. Ressalta-se que o Reclamante enquadra-se na referida categoria, conforme pode ser verificado na Cláusula Segunda da Convenção…

recebimento de aviso prévio. II. Da jornada de trabalho O Reclamante fora contratado para exercer o cargo de frentista, sendo que sua jornada de trabalho ocorria das 22hrs às 7 hrs, possuindo o intervalo de 1 hora intrajornada. Nesse caminho, é justo o pagamento das horas extras, tendo em vista se tratar de período noturno, bem como a jornada exercida ultrapassar a permitida por Lei, qual seja, 8 horas diárias e 44 horas semanais. Desta forma, requer seja a reclamada condenada ao…

Contrato |22 Causa do Afastamento | |23 Remuneração Mês Anterior Afast. |24 Data de admissão |25 Data do Aviso Prévio |26 Data de afastamento | |27 Cód. afastamento |28 Pensão Alimentícia (%) (TRCT) |29 Pensão alimentícia (%) (Saque |30 Categoria do trabalhador | |

2. DOS FATOS 3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO I. HORAS-EXTRAS Conforme demonstrado, o Reclamante, habitualmente, laborava para a Reclamada, durante todo o pacto laboral, como assistente administrativo, de segunda a sábado, das 08:00 horas às 19:00 horas, com intervalo de apenas uma hora para refeições. Conclui-se, pois, que o Reclamante laborava em regime de trabalho extraordinário, porém não recebendo corretamente as horas extras a que tinha direito, pois conforme se…

carteira de trabalho do período acima descrito, devendo igualmente a reclamada recolher o FGTS e INSS pertinente. Que seja anotada a CTPS do autor, fazendo constar a data de admissão em 09.04.2012 e data de demissão em 30.03.2013 (com projeção do aviso prévio). 1.3 - DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIO IN NATURA Ao ser contratado pelo reclamado, ficou ajustado entre as partes que o salário base do obreiro seria de R$ 1.200,00, bem como o salário in natura (moradia). Contudo o reclamado…

por tempo de serviço (anuênios, qüinqüênios, etc.), adicional de função, entre outros. Os adicionais previstos na legislação trabalhista, são em decorrência de: • horas extras – 50%, no mínimo, sobre a hora normal • trabalho noturno urbano – 20 %, no mínimo, sobre a hora diurna • trabalho noturno rural – 25 %, no mínimo, sobre a hora diurna • transferência de local de trabalho – 25% do salário, enquanto durar a situação • trabalho perigoso – 30% sobre o salário sem acréscimos •…