Modelo de Reclama o Trabalhista
..., brasileiro, estado civil..., contador, RG..., CPF..., CTPS..., PIS..., residente e domiciliado em Taguatinga-DF, CEP..., telefone..., por intermédio de seus advogados in fine, com escritório estabelecido em..., onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1°, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, e art. 282, do Código de Processo Civil - CPC) propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO
com base no artigo 840, §1º da norma consolidada, em face da empresa., ora reclamada, inscrita no CNPJ de nº.., estabelecida na ..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
1. DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA
O reclamante é pessoa pobre na forma da Lei – declaração de hipossuficiência em anexo - não tendo condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual se requer os benefícios da Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 790, §3º da CLT e artigo 4º da Lei 1060/50.
2. DOS FATOS
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
I. HORAS-EXTRAS
Conforme demonstrado, o Reclamante, habitualmente, laborava para a Reclamada, durante todo o pacto laboral, como assistente administrativo, de segunda a sábado, das 08:00 horas às 19:00 horas, com intervalo de apenas uma hora para refeições.
Conclui-se, pois, que o Reclamante laborava em regime de trabalho extraordinário, porém não recebendo corretamente as horas extras a que tinha direito, pois conforme se comprovará pelos cartões-ponto a serem juntados pela Reclamada, o mesmo laborava em jornada excedente às 08 (oito) horas diárias, conforme o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal.
II. AVISO-PRÉVIO
O Reclamante não recebeu o aviso prévio. Ocorre que sua demissão foi solicitada em data de 01/08/2014 e seu