Aviso Prévio Horas Extras

atividades em uma jornada de trabalho de 08 horas diárias, compreendidas no horário de 14:00 às 22:00 horas, com intervalo de 30 (trinta) minutos (variáveis), de segunda à sábado, trabalhava aos domingos e feriados, sendo que houve apenas três folgas compensatórias, durante o tempo trabalhado. Assim, em conformidade com a legislação as horas trabalhadas deveriam totalizar 44 (quarenta quatro) horas semanais, mas, concluiu que foram feitas 50 horas extras durante o tempo que laborou. Que…

motorista e receber salário mensal no valor de R$734,83. No entanto, sua CTPS somente foi anotada em 01 de março de 2014, pelo que lhe restaram prejudicados os recolhimentos previdenciários e os depósitos do FGTS. Foi dispensado, sem justa causa e pré-aviso, em 25 de junho de 2014, mas por ter pouquíssimo entendimento literal, foi compelido a assinar Termo de Rescisão Contratual como se tivesse pedido demissão, o qual fica desde já impugnado, devendo ser considerado nulo de pleno…

RECLAMANTE laborava efetivamente de segunda à sábado das 07:00 hs às 18:00 hs, com 1 (uma) hora de intervalo, sem que lhe fossem pagas as horas extraordinárias laboradas. No entanto a RECLAMANTE, atendendo a ordem expressa, registrava em seu cartão de ponto sempre o horário de 07:00 hs às 17:00 hs. Esclareça-se que durante todo o vínculo a RECLAMANTE gozou férias apenas até 2005/2006, nunca recebeu horas extras e nem tão pouco teve recolhido o FGTS, assim como não houve homologação do…

da Reclamada, há que se ter a rescisão como "sem justa causa", condenando-a nas reais verbas contratuais e rescisórias, descritas a seguir: a. Aviso prévio nos termos da Lei nº. 12.506/2011; b. Férias proporcionais – projeção aviso prévio, na base de 01/12, enriquecidas de 1/3 constitucional; c. 13º salário proporcional – projeção aviso prévio, na base de 01/12; d. Comprovação dos depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, bem como, liberação das guias para o seu…

pode começar a fazer suas obrigações na rotina trabalhista. O Aviso prévio: A finalidade do aviso é evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, o mesmo cumprirá a jornada de trabalho integral durante todo o aviso prévio, pois se presume que já tenha encontrado outro emprego,…

EMPRESARIAL 10801359494520PONTA PORA MS 2014 00PONTA PORA MS 2014 1080135937514000 350520318770SUMÁRIO 1 Introdução Tipos de aviso prévio ..........................................................................................6 Prazo de cumprimento do aviso prévio ...............................................................6 Efeitos do aviso prévio .......................................................................................6 Prazos para pagamento…

cafezinhos, quando não as fazia estas funções extras não remunerada, um dos diretores da empresa, chamava sua atenção de forma rude e desnecessária na frente dos que estavam presentes na empresa. Apesar de ter sido contratada para trabalhar dar 8:00 horas às 18:00 horas , sua real jornada de trabalho não era essa, na realidade teria que chegar as 7:40 horas e só saia as 18:30 horas, as quais nunca foram nem sequer mencionados pelo requerido em pagar as horas extras desse período em…

instrução. DAS HORAS EXTRAS O reclamante cumpria jornada excedente da 8ª hora diária sem, contudo, ter assinado acordo de compensação ou de prorrogação de horas, bem como sem receber horas extras.14) Infringiu a reclamada, portanto, o disposto no artigo 58 da CLT e, principalmente, o artigo 7º, XIII da Constituição Federal.15) Faz jus, portanto, ao recebimento de 1h diária, acrescida do respectivo adicional de (50% o mínimo ou outro convencional, desde que maior).16) Inobstante, as…

de direito oriundo da relação de emprego, como seja, o Aviso Prévio, 13º Salário simples e proporcional, Férias simples e proporcionais + 1/3, FGTS + multa de 40%, entre outras, fazendo jus, o autor, ao recebimento das parcelas acima elencadas. SALDO DE SALÁRIO 03 - O Reclamante não recebeu o saldo de salário referente ao mês de dezembro/2014, que deverá ser feito na 1ª audiência pela Reclamada sob pena de dobra legal. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO 04 - Tendo

de serviço (anuênios, qüinqüênios, etc.), adicional de função, entre outros. Os adicionais previstos na legislação trabalhista, são em decorrência de: • horas extras – 50%, no mínimo, sobre a hora normal • trabalho noturno urbano – 20 %, no mínimo, sobre a hora diurna • trabalho noturno rural – 25 %, no mínimo, sobre a hora diurna • transferência de local de trabalho – 25% do salário, enquanto durar a situação • trabalho perigoso – 30% sobre o salário sem acréscimos