Aviso Prévio à Luz Da Doutrina E Da Jurisprudência

não estaria sujeito à suspensão ou interrupção. Não obstante, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, se o termo final do prazo para ajuizamento da ação rescisória recair em dia não útil prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente. Ressalte-se que não se está a afirmar que não se trata de prazo decadencial, pois esta é a natureza do prazo para o ajuizamento da ação rescisória. A solução apresentada pela jurisprudência do STJ, que aplica ao prazo de ajuizamento da ação…

Natureza Jurídica. Repercussões.Revisão de Enunciado 290. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado”. 3) O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? A equiparação salarial representa a concretização do princípio fundamental da igualdade…

exigir os seus direitos à vida, à liberdade, à segurança, etc.; b) as pessoas jurídicas, inclusive as de direito público, desde que tais direitos sejam compatíveis com a sua natureza. 1.8. Direitos fundamentais e cláusulas pétreas De acordo com a jurisprudência do STF, são cláusulas pétreas (art.60, §4.º, IV) não apenas os direitos e garantias individuais contidos no art. 5.º da CF, como também outros direitos fundamentais de índole individual previstos nos capítulos dos direitos…

fundamental de comando do sistema jurídico (arts. 7º a 11); · Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como legislação geral infraconstitucional; · Leis esparsas produzidas depois da CLT; · Decretos que regulamentam leis · Jurisprudência da Justiça do Trabalho, que exerce importante função interpretativa; · Sentenças normativas, que são decisões judiciais proferidas em Dissídios Coletivos, que contém normas aplicáveis a empregados e empregadores…

dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou…

de suas atividades. Portanto, não havia entre as partes litigantes, os pressupostos caracterizadores da relação de emprego exigidos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescentando a subordinação. Vejamos o que diz a jurisprudência: VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO EVENTUAL. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Ausentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, não há como se reconhecer a relação de emprego nos…

dividindo o valor do honorário do funcionário pelo total de horas trabalhadas no mês e multiplicando o resultado pelas horas gastas para conclusão de um certo serviço para um cliente. [pic] Despesas gerais e administrativas: as despesas com água, luz, telefone, internet, aluguel, manutenção de maquinas e equipamentos, software, etc. são rateadas de forma proporcional às horas gastas para a conclusão de um serviço. Somando o valor da mão-de-obra com o das despesas gerais…

pela Administração Pública aos fornecedores que se comportam de forma contrária ao que está disciplinado no CDC. O orçamento prévio no Código de Defesa do Consumidor O orçamento prévio de serviços é contemplado na lei consumerista, apesar da pouca importância que se tem dispensado ao assunto. Todo prestador de serviço é obrigado a fornecer ao consumidor orçamento prévio detalhado do serviço a ser executado, mas bom que se diga que o orçamento não cria nenhuma obrigação para o…

92 em seguida) (mais 60 dias p/ as empresas que aderirem ao “Programa Empresa Cidadã” – Lei 11.770/08) Há divergência na doutrina se o respectivo período é suspensão ou interrupção, pois é o empregador quem paga o salário diretamente à empregada e, depois, compensa os respectivos valores com a Previdência. 6.1. LICENÇA MATERNIDADE (GESTANTE) A maioria da doutrina considera a licença maternidade como um caso de interrupção do contrato, tendo em vista que todos os efeitos da…

unidade concreta e dinâmica que deve ser objeto da Hermenêutica Jurídica, tão necessária no caso ora em estudo, na assistência aos empregados aidéticos. 3.1.2 -. Aplicação na omissão do legislador. As leis, de acordo com a teoria proclamada em doutrina a respeito, surgem de acordo com acontecimentos e fatos que necessitam de ordenação, surgem de anseios da sociedade, eis que o Direito, enquanto disciplina, é dinâmico, movendo-se sempre, moldando-se às relações, atendendo-se em…