Averbações

a insolvência do devedor pela ocasião do não pagamento de uma dívida líquida na data pré-estabelecida. Para que seja afastado esta presunção, cabe ao empresário provar que não é insolvente ou, pelo menos, não absolutamente. De acordo com as averbações de Sérgio Campinho (2008, p.194): “O não pagamento, a fim de afastar o devedor do estado de insolvência, impõe-se seja motivado; deve estar fundado em uma razão juridicamente suficiente que, oposta ao credor, demonstra não haver…

O(A)(S) VENDEDOR(A)(S), na qualidade de proprietário(a)(s) do imóvel (descrever o imóvel, de preferência constando área, fração ideal, discriminação a quantidade de cômodos, etc. Para melhor discrição, observe a Certidão de Ônus Reais – atente para as averbações contidas na certidão referentes as possíveis alterações ocorridas no imóvel, não deixe de constar a procedência), declara(m) para os devidos fins de direito e para que produza seus legais efeitos em direito permitido que nesta…

registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. § 1 o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. § 2 o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. § 3 o Presume-se em fraude à execução a alienação ou ração de…

competente, no prazo de 15 (quinze) dias; IV - certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeterse-ão ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título.”. 8. Documentos suscetíveis de registros e averbações no assento registrário (artigo 167, da Lei de Registros Públicos). 8.1. Quanto aos atos de registro: a) Da instituição do bem de família (artigos 1.711 e seguintes do Código Civil): - podem os cônjuges ou entidade familiar,…

segurança, inviolabilidade, manutenção e conservação das informações, cumprindo também as exigências de manter registro individual em relação a cada empregado, manter registro original individualizado por empregado, acrescentando-lhe as retificações ou averbações, quando for o caso e assegure o acesso da fiscalização trabalhista às informações dos últimos 12 meses, por meio de tela, impressão de relatório e meio magnético. As informações e relatórios deverão conter data e hora do…

deste Contrato. CLAUSULA DÉCIMA : As partes elegem o fórum do domicilio do imóvel para dirimir quaisquer dúvida oriundas do presente instrumento, como também autorizam o SR. OFICIAL do CARTÓRIO de REGISTRO de IMÓVEIS a proceder todos os atos e averbações que se façam necessárias para a legalização deste instrumento. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA : Os fatos por ventura omissos no presente instrumento, serão regidos pela presente lei, em especial a que se rege a matéria objeto da…

aqui narrados; D) julgar totalmente PROCEDENTE o pedido, concedendo ao Requerente a ADOÇÃO do menor XXX e, ato contínuo, determinar a expedição do competente mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil do 1° SUBDISTRITO DE XXX, para as averbações necessárias, inclusive quanto à filiação do Requerente; D) conceder ao Requerente os benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei 1060/50 e alterações posteriores, por não ter como arcar com os custos da presente sem…

averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. § 1º O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. § 3º Presume-se em fraude à execução a alienação ou…

2 Livro 3 Livro 2 Livro 3 a) sem conteúdo financeiro b) com conteúdo financeiro c) nº de lotes “Projeto More Legal” d) de cédulas e) de pacto antenupcial f) de loteamento g) de incorporação imobiliária h) de convenção de condomínio TOTAL 4. Averbações a) sem valor declarado b) com valor declarado TOTAL 5. Certidões expedidas .................................................................................................................................... RENDA BRUTA ........................

é o registro básico, mas pode vir a sofrer alterações, como, por exemplo, um reconhecimento de filiação. Tais alterações são procedidas mediantes averbações nos assentos, a sua margem. As averbações são, portanto, complemento do registro e vêm reguladas pelos arts. 97 a 105 da Lei dos Registros Públicos, que explicitam o modo pelo qual tais averbações devem ser feitas. A averbação é, pois, um registro feito a margem do assento ou, não havendo espaço, no livro próprio, corrente, com…